Maioria dos ministros do TST é contra PL 4.330, da terceirização
Publicado em Terça, 03 Setembro 2013 01:20
Dezenove
dos 26 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) assinaram
ofício enviado ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania da Câmara em que condenam com severas criticas o PL 4.330/04,
que trata da regulamentação, em bases precárias, da terceirização no
País.
“A
diretriz acolhida pelo PL 4.330-A/2004, ao permitir a generalização da
terceirização para toda a economia e a sociedade, certamente provocará
gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e
previdenciários no País, com a potencialidade de provocar a migração
massiva de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das
empresas e instituições tomadoras de serviços em direção a um novo
enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando
impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e
sociais”, critica o ofício.
“O
rebaixamento dramático da remuneração contratual de milhões de
concidadãos, além de comprometer o bem estar individual e social de
seres humanos e famílias brasileiras, afetará fortemente, de maneira
negativa, o mercado interno de trabalho e de consumo, comprometendo um
dos principais elementos de destaque no desenvolvimento do País. Com o
decréscimo significativo da renda do trabalho ficará comprometida a
pujança do mercado interno no Brasil”, enfatiza.
As
duras críticas dos ministros do TST ao projeto colocam duas
interrogações nesse debate. A quem interessa uma lei com um conteúdo
desses e por quê?
Com a palavra a bancada empresarial no Congresso!
Por dentro da terceirização
Estudo
recente do Dieese e da CUT mostra que o terceirizado fica 2,6 anos a
menos no emprego, tem uma jornada de três horas semanais a mais e ganha
27% menos do assalariado contratado diretamente pela empresa. Ou seja, a
terceirização, que integra a ofensiva neoliberal do capitalismo,
propicia um aumento dramático da taxa de exploração da classe
trabalhadora.
Este documento do TST, junto com o da Anamatra
(juízes do Trabalho), revela que esse discurso da competitividade é uma
cortina de fumaça para aprofundar a exploração com a perspectiva de
aumentar o lucro com exploração excessiva da mão de obra precarizada e
barata!
Agora,
depois da divulgação destes documentos esclarecedores e insuspeitos,
quem quiser que se iluda com este debate que está posto e merece dos
trabalhadores e suas organizações sindicais – sindicatos, federações,
confederações e centrais – oposição frontal!
Leia a íntegra do ofício do TST:
“Brasília, 27 de agosto de 2013
Excelentíssimo Senhor deputado Décio Lima
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
A
sociedade civil, por meio de suas instituições, e os órgãos e
instituições do Estado, especializados no exame das questões e matérias
trabalhistas, foram chamados a opinar sobre o Projeto de Lei nº
4.330/2004, que trata da terceirização no Direito brasileiro.
Em
vista desse chamamento, os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho,
infra-assinados, com a experiência de várias décadas na análise de
milhares de processos relativos à terceirização trabalhista, vêm,
respeitosamente, apresentar suas ponderações acerca do referido Projeto
de Lei:
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