NOTA DE REPUDIO & TERCEIRIZAÇÃO PRECARIZADORA

TERCEIRIZAÇÃO PRECARIZADORA: Acaso aprovado o PL 4330/04 os trabalhadores sofrerão o maior retrocesso social laboral

TERCEIRIZAÇÃO PRECARIZADORA: O Projeto de Lei 4330/2004, a pretexto de regulamentar a terceirização no Brasil, expande prática lesiva e contrária aos direitos sociais mínimos, com risco de causar sérios danos aos trabalhadores brasileiros, caso aprovado.

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NOTA PÚBLICA

O FÓRUM PERMANENTE EM DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES AMEAÇADOS PELA TERCEIRIZAÇÃO, organismo que reúne diferentes setores da sociedade, envolvidos  na luta contra a precarização do trabalho no país e que subscrevem a presente NOTA,   reunido no último dia 10 de setembro de 2013, decidiu vir a público  ratificar posição a respeito ao PL 4330/2004,   o que faz nos termos seguintes:

O Projeto de Lei 4330/2004, a pretexto de regulamentar a terceirização no Brasil, expande prática lesiva e contrária aos direitos sociais mínimos, com risco de causar sérios danos aos trabalhadores brasileiros, caso aprovado.

Entre os problemas mais agudos do projeto está a completa liberação da prática do trabalho terceirizado em atividades-fim, o que equivaleria ao absurdo de admitir até mesmo o funcionamento de empresas sem empregados registrados em seu quadro de pessoal.

A sociedade precisa ficar atenta e cobrar de seus representantes no Parlamento a rejeição do referido projeto, que pode propiciar danos sociais irreversíveis, como o desemprego e a discriminação.

Os  trabalhadores em regime de terceirização  no Brasil, conforme estudos, recebem salários menores para exercer as mesmas funções que os contratados diretamente. Além disso, trabalham, em média, três horas a mais, estando submetidos a uma rotatividade que chega ao percentual de 44%, contra 22% dos trabalhadores diretamente vinculados.

Não há dúvidas, de outro modo, que o projeto 4330/2004, caso aprovado, geraria um ajuste danoso no mercado de trabalho, com forte onda de desemprego para adaptação à nova regência legal de trabalho precário, com redução das garantias sociais.

Nesse impensável contexto, o rebaixamento dramático da remuneração de milhões de trabalhadores ocorreria com ampla possibilidade de agredir os valores sociais e humanos, protegidos constitucionalmente,  afetando fortemente, também, de maneira negativa, o mercado interno de trabalho e de consumo, fruto do decréscimo global da renda.

A terceirização constitui, enfim,  manobra destinada a reduzir custos de pessoal, pelo rebaixamento de salários e de encargos sociais, mas ofende  um dos princípios básicos da Organização Internacional do Trabalho, no sentido de que o trabalho humano não é mercadoria.

Desse modo, O FÓRUM PERMANENTE EM DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES AMEAÇADOS PELA TERCEIRIZAÇÃO conclama os trabalhadores, a sociedade civil e os parlamentares comprometidos com as causas sociais a lutarem  pela rejeição do PL nº 4.330/2004 , recusando iniciativa que tem por objetivo legitimar a desigualdade.

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Agência Brasil

Empresa Brasil de Comunicão

Lançado fórum de luta contra a banalização da contratação de trabalhadores por meio de terceirizações

Lourenço Canuto
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Professores, procuradores do Trabalho, juízes, sindicalistas e entidades que representam a sociedade civil organizada estiveram hoje (17) na Câmara dos Deputados para dar apoio a um fórum permanente de luta contra a banalização da terceirização, hoje usada por empresas privadas e órgãos públicos para substituir em alguns casos a contratação direta. Na ocasião, o grupo assinou um manifesto em defesa dos direitos dos trabalhadores ameaçados pela terceirização.

Um dos objetivos do fórum é defender o aperfeiçoamento do projeto de lei que está em estudo em comissão especial da Câmara, para tratar do assunto. A comissão deve votar no próximo dia 23 o relatório sobre a matéria, de autoria do deputado Roberto Santiago (PSD-SP). A divergência nas discussões sobre o projeto, até o momento, se concentra no fato de a proposição eliminar as conceituações de atividade meio e atividade fim, substituindo por atividade especializada.

A nova conceituação valeria para qualquer ramo de atividade da empresa, o que "banaliza a possibilidade de terceirização", segundo o deputado Vicentinho (PT-SP), que tem projeto de lei alternativo tramitando sobre a questão.

Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique, a terceirização "é o instrumento utilizado pelos grandes grupos para fragilizar os direitos e a organização dos trabalhadores". Ele disse que a maioria dos meios de comunicação "não se interessa em divulgar o assunto porque a terceirização interessa a eles também" e, no lançamento do fórum, chegou a elogiar a presença de profissionais da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), no plenário da Câmara onde ocorreu o evento.

De acordo com dados divulgados pela CUT, a remuneração dos terceirizados é em média 27% menor do que a dos servidores efetivos das empresas. A entidade alega ainda que os direitos sociais dos terceirizados são menores que os dos efetivos em 72,5% dos casos. Os terceirizados, ainda segundo a CUT, sofrem uma série de discriminações no ambiente de trabalho, onde têm os piores alojamentos e os piores refeitórios.

Segundo a CUT, a Petrobras conta com 70 mil funcionários diretos e 300 mil terceirizados. Em 2009, havia um índice de 80% de terceirização na empresa e foram registrados 136 óbitos entre 1995 e 2008, sendo que 85% dos casos referem-se a trabalhadores terceirizados.

Ainda conforme a CUT, o índice de acidentes com terceirizados, em geral, é o dobro do que se verifica com os empregados diretos nas empresas. Isso acontece por má especialização e por condições de trabalho desfavoráveis, na avaliação da entidade. O setor elétrico, indica, é um dos exemplos. De 1999 a 2010, foram registrados 320 acidentes de trabalho nas empresas de energia de São Paulo, sendo que em 179 estavam envolvidos trabalhadores terceirizados. A rotatividade de trabalho entre terceirizados é muito grande também em todas as áreas, segundo a CUT. Na construção civil, por exemplo, 49% dos terceirizados não completam um ano de atividade, sendo demitidos.

O fórum contra a terceirização defende a aprovação do projeto de lei do deputado Vicentinho, que, segundo o próprio deputado informou, procura "democratizar as relações de trabalho e acabar com a precarização". A proposição proíbe a terceirização na atividade fim das empresas, estabelece a responsabilidade solidária das empresas com relação às obrigações trabalhistas das contratadas, prega a igualdade de direitos e de condições de trabalho e penaliza as que não respeitarem os direitos trabalhistas dos terceirizados.

Vicentinho destacou que a questão da terceirização está em discussão há 20 anos e disse que, para ele, "está na hora de acabar com a exploração dos trabalhadores". O deputado informou, ainda, que vai apresentar voto em separado à Comissão Especial, no relatório do deputado Roberto Santiago, e vai anexar o manifesto divulgado hoje.

O manifesto em defesa dos direitos dos trabalhadores ameaçados pela terceirização foi protocolado no Palácio do Planalto pelo presidente da CUT, Arthur Henrique, endereçado à Secretaria-Geral da Presidência da República.

Edição: Lana Cristina