terça-feira, 13 de agosto de 2013

GESTÃO PRIVATIVISTA GOVERNO LIBERA TERCERIZAÇÃO.

GESTÃO PRIVATIVISTA: Projeto do governo libera terceirização para todas as atividades
 
Noticia a Folha de SP, Jornalista Claudia Rolli, que Projeto do governo libera terceirização para todas as atividades.
A proposta encontra-se no Congresso Nacional em fase final de votação.
 
RETROCESSO SOCIAL
Governo se alia aos patrões para impor legislação regulamentadora das pretendidas terceirizações precarizadoras
 
(*) Luiz Salvador
 
O Brasil possui uma das mais avançadas legislações protetoras vida e da saúde dos trabalhadores, dando-se prevalência ao social em detrimento dos interesses patrimonialísticos, como se extrai dos próprios fundamentos da República Federativa do Brasil, dispondo:
 
a)- Preâmbulo: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”
 
b)- Prevalência do social, dos valores sociais do trabalho:
- Art. 1º, fundamentos da República Federativa do Brasil:
Incisos, I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
Art. 5º, inciso XXIII: ”a propriedade atenderá a sua função social”
Art.170, inciso III: “função social da propriedade”;
Art. 193. “A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”.
 
Não obstante os fundamentos e princípios assegurados, a própria administração pública rasga no quotidiano o caderno das normas protetoras à vida e a dignidade de seus cidadãos, subjugando-se aos ideários do patrimonislismo, adotando-se as concepções adotadas pelo “deus mercado”, da máxima produtividade, lucratividade e ao menor custo operacional possível, sem responsabilidade social, desrespeitando-se, inclusive, os princípios que norteiam a administração pública: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”(Art/37/CF).
 
O movimento social e sindical de resistência é conta a aprovação do PL 4.330 de autoria do Dep. Sandro Mabel, exigindo-se que a terceirização somente seja possível para os casos de atividades meio e não fim, a teor do já cristalizado pelo entendimento do TST, salários iguais aos da empresa tomadora paga aos demais empregados e responsabilidade solidária e não a mera subisidiária, inventada no Enunciado 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
 
Depois de muito instado, o governo, surpreende os trabalhadores e sua representação, ofertando uma proposta, tida como de “conciliação”, mas mantendo a mesma reivindicação do patronato, de terceirização de todas as atividades, sem restrições, sem sequer qualquer responsabilidade da administração pública pelos inadimplementos dos créditos trabalhistas dos trabalhadores colocados à disposição do poder público.
 
O movimento social comprometido com a luta contra os retrocessos e pelos avanços sociais, continua na luta pela não aprovação do projeto precarizador.
 
(*) Luiz Salvador é advogado trabalhista e previdenciarista em Curitiba-Pr, Ex-Presidente da ABRAT (www.abrat.adv.br), Presidente da ALAL (www.alal.com.br), Diretor do Depto. de Saúde do Trabalhador da JUTRA (www.jutra.org), assessor jurídico de entidades de trabalhadores, membro integrante, do corpo técnico do Diap, do corpo de jurados, do TILS – Tribunal Internacional de Liberdade Sindical (México), do TMLS – Tribunal Mundial de Liberdade Sindical (Colômbia), da Comissão Nacional de Relações internacionais do CF da OAB Nacional e da Comissão de “juristas” responsável pela elaboração de propostas de aprimoramento e modernização da legislação trabalhista instituídas pelas Portarias-MJ 840, 1.787, 2.522/08 E 3105/09, E-mail: luizsalv@terra.com.br, site: www.defesadotrabalhador.com.br
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Projeto do governo libera terceirização para todas as atividades
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CLAUDIA ROLLI
DE SÃO PAULO
Ouvir o texto
O projeto de lei que regula a terceirização no país, o PL 4.330, deve entrar em votação na quarta-feira na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça ) da Câmara após representantes das empresas, governo e deputados chegarem a um consenso e modificarem alguns pontos da proposta original feita em 2004 pelo deputado Sandro Mabel.
No texto do governo, obtido pela Folha e que deve ser adotado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), não há menção expressa a um dos pontos de maior polêmica entre empresários e trabalhadores: definir e proibir a contratação de terceiros na chamada atividade-fim (aquela considerada a principal de uma empresa).
Ou seja, na prática, o projeto libera a terceirização para todas as atividades.
Exemplo: em uma fabricante de aparelhos eletroeletrônicos, a atividade-fim está relacionada à produção do produto (celular, televisão, geladeira). Outras atividades como segurança, alimentação, vigilância, conservação e limpeza são chamadas de atividade-meio --e são terceirizadas em boa parte das empresas.
Ainda não há lei no país sobre terceirização no setor privado, mas a Súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) proíbe a prática para atividades-fim.
O projeto que pode ser votado nesta semana, liberando terceirizados nas atividades-fim, foi discutido por centrais sindicais, governo, parlamentares e empresários. Segundo participantes das negociações, o texto tem apoio de 3/4 dos participantes mesmo após trabalhadores e sindicalistas irem para as ruas contra o projeto.
Segundo Ministério do Trabalho e Dieese, há de 12 milhões a 13 milhões de terceirizados no Brasi, quase um quarto da força de trabalho com carteira assinada.
LIBERADO
Análise do texto defendido pelo governo, feita a pedido da reportagem para a Anamatra (associação que reúne os juízes trabalhistas), mostra que, na prática, a terceirização poder ocorrer em qualquer etapa da cadeia produtiva.
"No artigo 4º, o texto diz que é lícito todo contrato de prestação de serviços terceirizados, relacionados ao conjunto de atividades da contratante. A redação não incluiu a palavrinha 'meio' depois de atividades, portanto pode ser meio ou fim", diz o juiz trabalhista Paulo Luiz Schmidt, que preside a associação.
Outro ponto que chama a atenção no texto, segundo ele, é o inciso 2 do artigo 2º.
"O texto define que a contratada é a pessoa jurídica especializada na prestação de serviços determinados e específicos. Isso é o mesmo que dizer que uma fabricante de carros possa contratar uma empresa especializada em pintar os carros de vermelho, atividade essa que se encaixa na definição de PJ especializada ", afirma Schmidt.
REPRESENTAÇÃO SINDICAL
A Folha apurou que um dos pontos de discórdia também está na representação sindical dos terceirizados.
O texto do governo favorece as centrais ao propor em que quando empresas terceirizadas e contratantes forem da mesma categoria, os trabalhadores serão representados pelo sindicato dos funcionários da contratante.
Quando as empresas não forem da mesma atividade econômica, o texto prevê que a negociação coletiva seja feita de forma conjunta pelos sindicatos de trabalhadores quando houver mais de um.
Isso significa que podem participar das negociações coletivas entre bancários e bancos os sindicatos que representam funcionários de outras categorias que prestem serviço às instituições financeiras --caso de vigilantes e aqueles que atuam no setor de limpeza.
MAIS PROTESTOS
As centrais prometem novas manifestações na tentativa de impedir que o texto seja aprovado. Sindicalistas informaram que, até quarta-feira (14), querem um novo acordo para evitar que a lei crie trabalhadores de "segunda categoria".
Em seu site, a CUT informa que ainda negocia mudanças no projeto e já mobiliza "milhares de trabalhadores" para ir a Brasília pressionar deputados a votar contra o PL.
Amanhã (13), militantes e trabalhadores iniciam vigília no Congresso e prometem ocupar o local.
"Da maneira como está, o projeto traz a desorganização sindical, a redução de salário dos trabalhadores, a retirada de conquistas sociais. Vamos apostar sempre na negociação, mas temos de ampliar a mobilização", diz o secretário-geral da CUT Nacional, Sérgio Nobre.

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