GESTÃO PRIVATIVISTA: Projeto do governo libera terceirização para todas as atividades
Noticia a Folha de SP, Jornalista Claudia Rolli, que Projeto do governo libera terceirização para todas as atividades.
A proposta encontra-se no Congresso Nacional em fase final de votação.
RETROCESSO SOCIAL
Governo se alia aos patrões para impor legislação regulamentadora das pretendidas terceirizações precarizadoras
(*) Luiz Salvador
O
Brasil possui uma das mais avançadas legislações protetoras vida e da
saúde dos trabalhadores, dando-se prevalência ao social em detrimento
dos interesses patrimonialísticos, como se extrai dos próprios
fundamentos da República Federativa do Brasil, dispondo:
a)-
Preâmbulo: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em
Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático,
destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a
liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a
justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e
sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem
interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias,
promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”
b)- Prevalência do social, dos valores sociais do trabalho:
- Art. 1º, fundamentos da República Federativa do Brasil:
Incisos,
I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana; IV
- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
Art. 5º, inciso XXIII: ”a propriedade atenderá a sua função social”
Art.170, inciso III: “função social da propriedade”;
Art. 193. “A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”.
Não
obstante os fundamentos e princípios assegurados, a própria
administração pública rasga no quotidiano o caderno das normas
protetoras à vida e a dignidade de seus cidadãos, subjugando-se aos
ideários do patrimonislismo, adotando-se as concepções adotadas pelo
“deus mercado”, da máxima produtividade, lucratividade e ao menor custo
operacional possível, sem responsabilidade social, desrespeitando-se,
inclusive, os princípios que norteiam a administração pública: “A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência”(Art/37/CF).
O
movimento social e sindical de resistência é conta a aprovação do PL
4.330 de autoria do Dep. Sandro Mabel, exigindo-se que a terceirização
somente seja possível para os casos de atividades meio e não fim, a teor
do já cristalizado pelo entendimento do TST, salários iguais aos da
empresa tomadora paga aos demais empregados e responsabilidade solidária
e não a mera subisidiária, inventada no Enunciado 331 do C. Tribunal
Superior do Trabalho.
Depois
de muito instado, o governo, surpreende os trabalhadores e sua
representação, ofertando uma proposta, tida como de “conciliação”, mas
mantendo a mesma reivindicação do patronato, de terceirização de todas
as atividades, sem restrições, sem sequer qualquer responsabilidade da
administração pública pelos inadimplementos dos créditos trabalhistas
dos trabalhadores colocados à disposição do poder público.
O
movimento social comprometido com a luta contra os retrocessos e pelos
avanços sociais, continua na luta pela não aprovação do projeto
precarizador.
(*)
Luiz Salvador é advogado trabalhista e previdenciarista em Curitiba-Pr,
Ex-Presidente da ABRAT (www.abrat.adv.br), Presidente da ALAL (www.alal.com.br),
Diretor do Depto. de Saúde do Trabalhador da JUTRA (www.jutra.org),
assessor jurídico de entidades de trabalhadores, membro integrante, do
corpo técnico do Diap, do corpo de jurados, do TILS – Tribunal
Internacional de Liberdade Sindical (México), do TMLS – Tribunal Mundial
de Liberdade Sindical (Colômbia), da Comissão Nacional de Relações
internacionais do CF da OAB Nacional e da Comissão de “juristas”
responsável pela elaboração de propostas de aprimoramento e modernização
da legislação trabalhista instituídas pelas Portarias-MJ 840, 1.787,
2.522/08 E 3105/09, E-mail: luizsalv@terra.com.br, site: www.defesadotrabalhador.com.br
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Projeto do governo libera terceirização para todas as atividades
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CLAUDIA ROLLI
DE SÃO PAULO
DE SÃO PAULO
O
projeto de lei que regula a terceirização no país, o PL 4.330, deve
entrar em votação na quarta-feira na CCJ (Comissão de Constituição e
Justiça ) da Câmara após representantes das empresas, governo e
deputados chegarem a um consenso e modificarem alguns pontos da proposta
original feita em 2004 pelo deputado Sandro Mabel.
No texto do governo, obtido pela Folha
e que deve ser adotado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia
(PMDB-BA), não há menção expressa a um dos pontos de maior polêmica
entre empresários e trabalhadores: definir e proibir a contratação de
terceiros na chamada atividade-fim (aquela considerada a principal de
uma empresa).
Ou seja, na prática, o projeto libera a terceirização para todas as atividades.
Exemplo:
em uma fabricante de aparelhos eletroeletrônicos, a atividade-fim está
relacionada à produção do produto (celular, televisão, geladeira).
Outras atividades como segurança, alimentação, vigilância, conservação e
limpeza são chamadas de atividade-meio --e são terceirizadas em boa
parte das empresas.
Ainda
não há lei no país sobre terceirização no setor privado, mas a Súmula
331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) proíbe a prática para
atividades-fim.
O
projeto que pode ser votado nesta semana, liberando terceirizados nas
atividades-fim, foi discutido por centrais sindicais, governo,
parlamentares e empresários. Segundo participantes das negociações, o
texto tem apoio de 3/4 dos participantes mesmo após trabalhadores e
sindicalistas irem para as ruas contra o projeto.
Segundo
Ministério do Trabalho e Dieese, há de 12 milhões a 13 milhões de
terceirizados no Brasi, quase um quarto da força de trabalho com
carteira assinada.
LIBERADO
Análise
do texto defendido pelo governo, feita a pedido da reportagem para a
Anamatra (associação que reúne os juízes trabalhistas), mostra que, na
prática, a terceirização poder ocorrer em qualquer etapa da cadeia
produtiva.
"No
artigo 4º, o texto diz que é lícito todo contrato de prestação de
serviços terceirizados, relacionados ao conjunto de atividades da
contratante. A redação não incluiu a palavrinha 'meio' depois de
atividades, portanto pode ser meio ou fim", diz o juiz trabalhista Paulo
Luiz Schmidt, que preside a associação.
Outro ponto que chama a atenção no texto, segundo ele, é o inciso 2 do artigo 2º.
"O
texto define que a contratada é a pessoa jurídica especializada na
prestação de serviços determinados e específicos. Isso é o mesmo que
dizer que uma fabricante de carros possa contratar uma empresa
especializada em pintar os carros de vermelho, atividade essa que se
encaixa na definição de PJ especializada ", afirma Schmidt.
REPRESENTAÇÃO SINDICAL
A Folha apurou que um dos pontos de discórdia também está na representação sindical dos terceirizados.
O
texto do governo favorece as centrais ao propor em que quando empresas
terceirizadas e contratantes forem da mesma categoria, os trabalhadores
serão representados pelo sindicato dos funcionários da contratante.
Quando
as empresas não forem da mesma atividade econômica, o texto prevê que a
negociação coletiva seja feita de forma conjunta pelos sindicatos de
trabalhadores quando houver mais de um.
Isso
significa que podem participar das negociações coletivas entre
bancários e bancos os sindicatos que representam funcionários de outras
categorias que prestem serviço às instituições financeiras --caso de
vigilantes e aqueles que atuam no setor de limpeza.
MAIS PROTESTOS
As
centrais prometem novas manifestações na tentativa de impedir que o
texto seja aprovado. Sindicalistas informaram que, até quarta-feira
(14), querem um novo acordo para evitar que a lei crie trabalhadores de
"segunda categoria".
Em
seu site, a CUT informa que ainda negocia mudanças no projeto e já
mobiliza "milhares de trabalhadores" para ir a Brasília pressionar
deputados a votar contra o PL.
Amanhã (13), militantes e trabalhadores iniciam vigília no Congresso e prometem ocupar o local.
"Da
maneira como está, o projeto traz a desorganização sindical, a redução
de salário dos trabalhadores, a retirada de conquistas sociais. Vamos
apostar sempre na negociação, mas temos de ampliar a mobilização", diz o
secretário-geral da CUT Nacional, Sérgio Nobre.
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