Falsa declaração de pobreza no processo não configura crime, decide STJ.

Falsa declaração de pobreza no processo não configura crime, decide STJ

13 de agosto de 2014, 13:22h

A apresentação de declaração de pobreza com informações falsas para obtenção de assistência judiciária gratuita não caracteriza crime de falsidade ideológica ou de uso de documento falso. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou ação penal movida contra um homem denunciado como incurso nas sanções do artigo 304, caput, do Código Penal, por apresentar declaração falsa de hipossuficiência. Ele pagará multa.

A desembargadora convocada Marilza Maynard, relatora, votou pelo trancamento da ação penal. Segundo ela, as consequências da falsa declaração de pobreza estão previstas no artigo 4º da Lei 1.060/1950, que estabelece multa de dez vezes o valor das custas. 

“A mera declaração falsa do estado de hipossuficiência, devidamente impugnada pela parte contrária — e cuja falsidade foi reconhecida pelo juízo de primeiro grau —, merece ser punida tão somente com a pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais, nos termos previstos em lei”, concluiu.

O caso aconteceu em Mato Grosso do Sul. A impugnação da declaração de pobreza foi feita pela parte contrária e julgada procedente diante da grande quantidade de bens existentes em nome do acusado. Apresentada a denúncia, ele impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do estado, que denegou a ordem. 

No STJ, a defesa sustentou falta de justa causa para o início da ação penal, alegando que a mera declaração de hipossuficiência com o intuito de obter a Justiça gratuita não é considerada conduta típica. Porém, acompanhando o voto da desembargadora convocada Marilza Maynard, a 6ª Turma determinou o trancamento da ação penal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 261.074

LINK: HTTP://WWW.CONJUR.COM.BR/2014-AGO-13/FALSA-DECLARACAO-POBREZA-PROCESSO-NAO-CONFIGURA-CRIME

 

COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA

Trabalhador que ganhava mais de R$ 4 mil pode ter direito à Justiça gratuita

16 de junho de 2014, 15:15h

Um trabalhador que recebia mais de dois salários mínimos, mas alega não ter condição de poder arcar com as custas de um processo trabalhista, deve receber assistência judiciária gratuita a menos que seja verificada de fato a inveracidade da declaração de insuficiência econômica. Foi essa decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar um caso de um trabalhador que recebia mais de R$ 4 mil quando empregado.

No caso,  um mecânico de manutenção da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo conseguiu isenção do recolhimento das custas processuais em ação de reconvenção — ação pela qual o réu, simultaneamente à sua defesa, propõe ação contra o autor.

O empregado foi admitido em 1978 e dispensado sem motivo em 2001. Não tendo assinado a dispensa nem comparecido para receber as verbas rescisórias, a Imprensa Oficial ajuizou ação de consignação em pagamento e conseguiu realizar a quitação. O empregado entrou, então, com a reconvenção, alegando que detinha a estabilidade provisória por estar de férias à época da dispensa.

A ação foi julgada parcialmente procedente, e a justiça gratuita foi deferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), porém, revogou o benefício por entender que a gratuidade deve ser outorgada aos pobres, "assim considerados pela lei todos que percebem remuneração até o limite de dois salários mínimos", e o trabalhador recebia R$ 4.968.

Comprovação efetiva
Na análise do recurso do mecânico ao TST, o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, informou que, ao negar o benefício ao empregado, que afirmou não poder arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento ou da sua família, o TRT-2 não respeitou os artigos 790, parágrafo 3º, da CLT, e 1º, da Lei 1060/1950, que regulamenta a concessão da gratuidade. Esses dispositivos legais, explicou, estabelecem que a declaração de hipossuficiência somente pode ser considerada inverídica mediante comprovação efetiva, o que não foi demonstrado pelo TRT-2.

Segundo o relator, a decisão regional foi tomada com base nos fatos constantes do processo relativos aos valores recebidos pelo empregado durante o contrato de  trabalho, notadamente o recebido à época da rescisão contratual. Mas, no seu entendimento, a situação econômica do trabalhador no momento em que teve o contrato rescindido e ajuizou a reclamação e mesmo interpôs o recurso no Tribunal Regional não pode ser auferida mediante mera análise do montante recebido ao longo do tempo que trabalhou na instituição.

Para o relator, a verificação da inveracidade da declaração de insuficiência econômica apresentada pelo empregado tem de ser devidamente comprovada, não meramente presumida. A decisão foi por maioria, ficando vencido o ministro Renato de Lacerda Paiva. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo RR-11000-61.2001.5.02.0040

LINK: HTTP://WWW.CONJUR.COM.BR/2014-JUN-16/TRABALHADOR-GANHAVA-MIL-DIREITO-JUSTICA-GRATUITA

 

ACÓRDÃO

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A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/nj

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

GRATUITA. DECLARAÇÃO DE

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

A Lei nº 1.060/50 dispõe, em seu

artigo 4º e § 1º, sobre a garantia do

benefício da Justiça gratuita que é

assegurada a todos aqueles que

litigam judicialmente e que não podem

arcar com as despesas do recolhimento

das custas processuais, impondo como

condição a esse deferimento que assim

se declararem mediante simples

afirmação na petição inicial acerca

da sua situação econômica,

presumindo-se a veracidade dessa

declaração. O artigo 790, § 3º, da

CLT, da mesma forma, dispõe, como uma

das condições em que deve ser

deferido o benefício da Justiça

gratuita, a simples declaração da

parte postulante, no sentido de não

poder arcar com as custas processuais

judiciais sem que tenha prejuízo do

seu sustento ou da sua família.

Nesses termos, a simples afirmação da

parte no sentido de estar

impossibilitada de arcar com as

custas sem que lhe advenham prejuízos

econômicos em razão desse ônus,

garante-lhe o direito à isenção do

recolhimento das custas, somente

reputando-se inverídica essa

declaração em caso de efetiva

comprovação contrária mediante

alegação da parte adversa. Na

hipótese, não se constata, no acórdão

regional, a existência de prova

contundente contrária à declaração de

hipossuficiência econômica do autor.

Com efeito, a decisão regional foi

proferida mediante análise de

elementos fáticos contidos nos autos,

em que se declinaram os valores

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pecuniários percebidos pelo

reclamante ao longo do seu contrato

de trabalho, mormente daquele

percebido na época em que se deu a

rescisão contratual. Tem-se, no

entanto, que a situação econômica

experimentada pelo autor - que,

conforme mencionado, teve o seu

contrato de trabalho rescindido - na

ocasião em que ajuizou a reclamação

trabalhista ou, ainda, no momento em

que interpôs o seu recurso ordinário,

não pode ser auferida mediante mera

análise do montante por ele recebido

ao longo da relação empregatícia. Nos

termos da lei, a confirmação acerca

da inveracidade da declaração

econômica há que ser efetivamente

comprovada, assertiva que não se pode

simplesmente presumir em razão de

situações econômicas eventualmente

anteriormente vivenciadas pelo

litigante judicial.

Recurso de revista conhecido e

provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Recurso de Revista n° TST-RR-11000-61.2001.5.02.0040, em que é

Recorrente MOISÉS DE AQUINO e Recorrida IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

S.A. - IMESP.

O agravo de instrumento interposto pelo reclamante

foi provido em sessão realizada em 7/5/2014, para determinar o

processamento do recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO

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O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu

provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para

afastar o benefício da Justiça gratuita que havia sido deferido ao

reclamante.

A decisão regional ficou assim fundamentada:

“Da justiça gratuita

Argumenta a recorrente que, para o deferimento dos benefícios da

assistência judiciária gratuita, é necessário que o trabalhador comprove

efetivamente a sua condição de miserabilidade, o que, no seu entender, não

ocorreu no caso vertente. Invoca como indicativo da inexistência da

condição de pobreza do empregado o fato de que ele procurou um

advogado particular e não o seu sindicato.

A questão referente às benesses da justiça gratuita no processo do

trabalho, que assegura a isenção do pagamento das custas processuais, vem

disciplinada no § 3.º do art. 790 da CLT, o qual estabelece a faculdade ao

juiz do trabalho de conceder tal benefício àqueles que percebem salário

igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou aos que declararem, sob as

penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo

sem prejuízo do sustento próprio ou o de sua família.

Da referida norma não se extrai, entretanto, a existência de definição

de forma especial de apresentação da declaração a que se refere, nem a

necessidade de que a parte esteja assistida por seu sindicato de classe.

Assim sendo, a despeito do entendimento que o julgador possa adotar

sobre a aplicação da Lei n.º 1.060/50 no processo do trabalho quanto à

assistência judiciária quando o sindicato não patrocina a causa do

trabalhador, não parece despropositado sustentar que, diante da lacuna da

lei processual trabalhista, o magistrado do trabalho deva se valer do

regramento dessa lei, devidamente atualizado por alterações subsequentes,

para solução dos conflitos que surjam a esse respeito.

Cumpre, de outro modo, ressaltar que a perspectiva da Lei n.º

1.060/50 é o processo civil, onde o princípio da gratuidade não é adotado.

Ao contrário da Justiça do Trabalho, na qual, independentemente da

condição econômica e financeira do trabalhador, não há exigência do

pagamento de custas para a propositura de ação. Tal observação se presta a

demonstrar que a adoção das regras previstas na Lei n.º 1.060/50 de modo

algum importa na ampliação desmedida de benefícios às partes que

demandam nesta Justiça Especializada.

Pois bem. O art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, que foi alterado pela Lei n.º

7.510/86, estabelece que a "parte gozará dos benefícios da assistência

judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que

não está em condições de pagar as custas do processo". Parece evidente,

portanto, que o intento do legislador foi acabar com as exigências formais

anteriores que tratavam do meio próprio de comprovação do estado de

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da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

pobreza. Neste sentido, concluo que a referida alteração do art. 4.º da lei em

comento impôs a revogação da própria Lei n.º 7.115/83, isto porque o § 3.º

do mesmo art. 4.º, que se referia expressamente aos antigos ‘atestados de

pobreza’ que, por sua vez, foram substituídos pelas declarações indicadas

na Lei n.º 7.115/83, foi revogado.

Desta forma, tenho que não subsistem as exigências formais antes

estabelecidas pela Lei n.º 7.115/83 e que, portanto, o exercício da faculdade

estabelecida no § 3.º do art. 790 da CLT não pode ficar condicionado à

apresentação de declaração de próprio punho do trabalhador, tampouco

àquela expedida por autoridades ou mesmo à representação processual pelo

sindicato da categoria.

Concluo, então, que, também no processo do trabalho e com muito

mais razão, a declaração pessoal da parte ou por seu advogado (mesmo sem

poderes específicos para tanto, consoante Orientação Jurisprudencial n.º

331 do TST) durante o curso processual basta para facultar ao juiz a

concessão da isenção de custas.

Assim, sem perda da reverência àqueles que adotam entendimento

diverso, ouso destacar que a questão nodal nesta matéria não parece ser a

forma. A questão da forma, na verdade, está a encobrir o problema real, que

consiste no abuso, por parte de advogados e demandantes na Justiça do

Trabalho, na formulação de tais requerimentos.

Contudo, também da Lei n.º 1.060/50 são extraídos os recursos

necessários para coibir tais abusos, recursos estes presentes no § 1.º do art.

4.º e no caput do art. 5.º, que não se incompatibilizam com a regra do § 3.º

do art. 790 da CLT. Portanto, tratando-se de faculdade do juiz e possuindo

ele fundadas razões para indeferir o requerimento, poderá fazê-lo e, além

disso, impor ao demandante que falsamente declarar estado de pobreza o

pagamento de até o décuplo do valor das custas. Também na sistemática da

referida lei, a parte adversa está legitimada a impugnar o requerimento

formulado, podendo, assim, contribuir com informações que bem

fundamentem a decisão do magistrado.

É certo que a adoção de tal regramento impõe o exame caso a caso,

mas não é menos certo que evitará os absurdos que hoje ocorrem em nome

do formalismo. A persistir a sistemática de simplesmente exigir a

apresentação de declaração nos termos da revogada Lei n.º 7.115/83,

trabalhadores de baixa renda que, por qualquer motivo, não apresentam a

referida declaração ficam privados do benefício que teriam direito,

enquanto que outros, não necessariamente pobres, se bem orientados a fazer

a declaração, se beneficiam indevidamente.

Cumpre destacar, ademais, que toda a legislação ordinária a respeito

dessa matéria deve ser interpretada à luz do preceito maior inserido no

inciso LXXIV do art. 5.º da Constituição Federal, nos seguintes termos: "o

Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que

comprovarem insuficiência de recursos".

Com efeito, tal enunciado indica que os benefícios da justiça gratuita

devem ser concedidos a todos que comprovarem insuficiência financeira

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da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

para custear o processo. A esse respeito, vale a pena transcrever as

observações de Cândido Rangel Dinamarco, às páginas 676/677 da obra

Instituições de Direito Processual Civil, Segundo Volume, 3.ª edição,

Editora Malheiros:

"A incapacidade de custear a defesa judicial de direitos e interesses

não é pura incapacidade econômica, como os dizeres da lei poderiam fazer

pensar ao aludir à situação econômica do interessado (LAJ, art. 1º, par.).

Aquele que tem bens, mas não dispõe de liquidez, é também merecedor dos

benefícios da assistência judiciária; a Constituição Federal apóia esse

entendimento, ao falar em insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV),

sendo sabido que recursos significa dinheiro. Mas não tem direito à

gratuidade aquele que dispõe de recursos financeiros (rendimentos,

poupança) ainda quando seu patrimônio ativo seja muito inferior ao valor

das obrigações pelas quais responde (insolvência, desequilíbrio econômico)

– do contrário, toda falência seria gratuita para o empresário sujeito a ela,

pois o desequilíbrio econômico é requisito para que progrida. Melhor é

falar em insuficiência financeira, no trato desse requisito da assistência

judiciária."

Feitas essas ponderações, concluo que os benefícios da gratuidade

judiciária devem ser outorgados aos pobres, assim considerados pela

lei todos que percebam remuneração até o limite de dois salários

mínimos, e a todos que comprovem não dispor de recursos financeiros

suficientes ao custeio das despesas processuais, sem prejuízo de seu

próprio sustento ou o de sua família.

A declaração da parte requerente, sob as penas da lei, cria

presunção juris tantum, que por isso pode ser desconstituída, seja pela

oposição da parte adversária, seja pela convicção do julgador, formada

pelos elementos de prova existentes nos autos, conforme disciplina a já

citada Lei n.º 1.060/50.

No caso em debate, o pedido de justiça gratuita foi formulado na

reconvenção à fl. 57, sendo que a remuneração do reconvinte, segundo

ele próprio, remontava à quantia de R$4.968,00 (fl. 48), que suplanta

em muito o valor correspondente ao dobro do salário mínimo legal.

Assim, a declaração do patrono à fl. 57, ao que tudo indica, não é

sincera, não podendo ser deferidos os benefícios da gratuidade

judiciária com base nela.

Neste contexto, tenho como não comprovada a exigência

constitucional para o deferimento da justiça gratuita, razão por que rejeito a

pretensão de isenção do pagamento de custas e despesas processuais,

conforme a faculdade estabelecida no § 3.º do artigo 790 da CLT.

Reformo.” (destacou-se e grifou-se - págs. 1.106-

1.110)

O reclamante alegou, nas razões do recurso de

revista, que, na hipótese, foi cumprido um dos requisitos exigidos

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para a concessão do benefício da Justiça gratuita, disposto no

artigo 790, § 3º, da CLT, qual seja a declaração do postulante

acerca da sua situação de dificuldade econômica a ponto de não poder

arcar com as custas do processo, de forma que o indeferimento do

pedido, importa em ofensa ao mencionado dispositivo e, ainda, aos

artigos 5º, inciso, LXXIV, da Constituição Federal, 790, § 3º, da

CLT, 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 e 1º, da Lei nº 7.115/83 e

contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST.

Trouxe arestos para o confronto de teses.

O Juízo de admissibilidade regional denegou

seguimento ao seu recurso de revista, em decisão assim fundamentada:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E

PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) OJ(s) 340, SDI-I/TST.

- violação do(s) art(s). 5º, LXXIV da CF.

- violação do(s) art(s). 790, § 3º da CLT, 1º da Lei 7.115/83 e 4º, § 1º

da Lei 1.060/50.

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra o v. acórdão que asseverou que não restou

comprovada a exigência constitucional para o deferimento da justiça

gratuita.

Consta do v. Acórdão:

Argumenta a recorrente que, para o deferimento dos benefícios da

assistência judiciária gratuita, é necessário que o trabalhador comprove

efetivamente a sua condição de miserabilidade, o que, no seu entender, não

ocorreu no caso vertente. Invoca como indicativo da inexistência da

condição de pobreza do empregado o fato de que ele procurou um

advogado particular e não o seu sindicato.

A questão referente às benesses da justiça gratuita no processo do

trabalho, que assegura a isenção do pagamento das custas processuais,

vem disciplinada no § 3.º do art. 790 da CLT, o qual estabelece a faculdade

ao juiz do trabalho de conceder tal benefício àqueles que percebem salário

igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou aos que declararem, sob as

penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo

sem prejuízo do sustento próprio ou o de sua família.

Da referida norma não se extrai, entretanto, a existência de definição

de forma especial de apresentação da declaração a que se refere, nem a

necessidade de que a parte esteja assistida por seu sindicato de classe.

Assim sendo, a despeito do entendimento que o julgador possa adotar

sobre a aplicação da Lei n.º 1.060/50 no processo do trabalho quanto à

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assistência judiciária quando o sindicato não patrocina a causa do

trabalhador, não parece despropositado sustentar que, diante da lacuna da

lei processual trabalhista, o magistrado do trabalho deva se valer do

regramento dessa lei, devidamente atualizado por alterações subsequentes,

para solução dos conflitos que surjam a esse respeito.

Cumpre, de outro modo, ressaltar que a perspectiva da Lei n.º

1.060/50 é o processo civil, onde o princípio da gratuidade não é adotado.

Ao contrário da Justiça do Trabalho, na qual, independentemente da

condição econômica e financeira do trabalhador, não há exigência do

pagamento de custas para a propositura de ação. Tal observação se presta

a demonstrar que a adoção das regras previstas na Lei n.º 1.060/50 de

modo algum importa na ampliação desmedida de benefícios às partes que

demandam nesta Justiça Especializada.

Pois bem. O art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, que foi alterado pela Lei n.º

7.510/86, estabelece que a "parte gozará dos benefícios da assistência

judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que

não está em condições de pagar as custas do processo". Parece evidente,

portanto, que o intento do legislador foi acabar com as exigências formais

anteriores que tratavam do meio próprio de comprovação do estado de

pobreza. Neste sentido, concluo que a referida alteração do art. 4.º da lei

em comento impôs a revogação da própria Lei n.º 7.115/83, isto porque o §

3.º do mesmo art. 4.º, que se referia expressamente aos antigos 'atestados

de pobreza' que, por sua vez, foram substituídos pelas declarações

indicadas na Lei n.º 7.115/83, foi revogado.

Desta forma, tenho que não subsistem as exigências formais antes

estabelecidas pela Lei n.º 7.115/83 e que, portanto, o exercício da

faculdade estabelecida no § 3.º do art. 790 da CLT não pode ficar

condicionado à apresentação de declaração de próprio punho do

trabalhador, tampouco àquela expedida por autoridades ou mesmo à

representação processual pelo sindicato da categoria.

Concluo, então, que, também no processo do trabalho e com muito

mais razão, a declaração pessoal da parte ou por seu advogado (mesmo

sem poderes específicos para tanto, consoante Orientação Jurisprudencial

n.º 331 do TST) durante o curso processual basta para facultar ao juiz a

concessão da isenção de custas.

Assim, sem perda da reverência àqueles que adotam entendimento

diverso, ouso destacar que a questão nodal nesta matéria não parece ser a

forma. A questão da forma, na verdade, está a encobrir o problema real,

que consiste no abuso, por parte de advogados e demandantes na Justiça

do Trabalho, na formulação de tais requerimentos.

Contudo, também da Lei n.º 1.060/50 são extraídos os recursos

necessários para coibir tais abusos, recursos estes presentes no § 1.º do

art. 4.º e no caput do art. 5.º, que não se incompatibilizam com a regra do §

3.º do art. 790 da CLT. Portanto, tratando-se de faculdade do juiz e

possuindo ele fundadas razões para indeferir o requerimento, poderá fazêlo

e, além disso, impor ao demandante que falsamente declarar estado de

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da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

pobreza o pagamento de até o décuplo do valor das custas. Também na

sistemática da referida lei, a parte adversa está legitimada a impugnar o

requerimento formulado, podendo, assim, contribuir com informações que

bem fundamentem a decisão do magistrado.

É certo que a adoção de tal regramento impõe o exame caso a caso,

mas não é menos certo que evitará os absurdos que hoje ocorrem em nome

do formalismo. A persistir a sistemática de simplesmente exigir a

apresentação de declaração nos termos da revogada Lei n.º 7.115/83,

trabalhadores de baixa renda que, por qualquer motivo, não apresentam a

referida declaração ficam privados do benefício que teriam direito,

enquanto que outros, não necessariamente pobres, se bem orientados a

fazer a declaração, se beneficiam indevidamente.

Cumpre destacar, ademais, que toda a legislação ordinária a

respeito dessa matéria deve ser interpretada à luz do preceito maior

inserido no inciso LXXIV do art. 5.º da Constituição Federal, nos seguintes

termos: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que

comprovarem insuficiência de recursos".

Com efeito, tal enunciado indica que os benefícios da justiça gratuita

devem ser concedidos a todos que comprovarem insuficiência financeira

para custear o processo. A esse respeito, vale a pena transcrever as

observações de Cândido Rangel Dinamarco, às páginas 676/677 da obra

Instituições de Direito Processual Civil, Segundo Volume, 3.ª edição,

Editora Malheiros:

"A incapacidade de custear a defesa judicial de direitos e interesses

não é pura incapacidade econômica, como os dizeres da lei poderiam fazer

pensar ao aludir à situação econômica do interessado (LAJ, art. 1º, par.).

Aquele que tem bens, mas não dispõe de liquidez, é também merecedor dos

benefícios da assistência judiciária; a Constituição Federal apóia esse

entendimento, ao falar em insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV),

sendo sabido que recursos significa dinheiro. Mas não tem direito à

gratuidade aquele que dispõe de recursos financeiros (rendimentos,

poupança) ainda quando seu patrimônio ativo seja muito inferior ao valor

das obrigações pelas quais responde (insolvência, desequilíbrio

econômico) - do contrário, toda falência seria gratuita para o empresário

sujeito a ela, pois o desequilíbrio econômico é requisito para que progrida.

Melhor é falar em insuficiência financeira, no trato desse requisito da

assistência judiciária."

Feitas essas ponderações, concluo que os benefícios da gratuidade