Jornal do Terra
Câmara aprova inclusão do transporte como direito social na Constituição
O
Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda a
Constituição (PEC) 90/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que prevê
a inclusão do transporte no grupo de direitos sociais estabelecidos
pela Constituição Federal. Por acordo entre os deputados, a matéria foi
aprovada em dois turnos de votação e seguirá para o Senado. As
informações são da Agência Câmara.
Na
primeira votação, houve 329 votos a favor, um contrário e uma
abstenção. Na votação do segundo turno, foram 313 votos a favor, um
contrário e uma abstenção.
O
artigo 6º da Constituição Federal prevê, atualmente, outros 11 direitos
sociais: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer;
segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à
infância; e assistência aos desamparados.
Para
a autora da proposta, a inclusão do transporte como direito social deve
estimular os governos a buscar outro modelo para financiar o setor,
como o subsídio integral das passagens de ônibus. “É preciso tirar das
costas do usuário os custos de um serviço que é um insumo da produção
econômica. Não é justo que o cidadão pague”, destacou Erundina.
A
deputada disse ainda que melhorar as condições de mobilidade urbana é
aumentar o acesso das pessoas à cidade. “Os direitos sociais e os
direitos humanos não serão assegurados porque o direito ao transporte é
essencial para exercê-los”, afirmou.
Resposta às ruas
As manifestações de junho, em que milhares de pessoas foram às ruas para exigir melhorias, inclusive no transporte público, foi o que levou o projeto, parado desde 2011, para a pauta da comissão onde foi aprovado no último dia 19 de novembro.
As manifestações de junho, em que milhares de pessoas foram às ruas para exigir melhorias, inclusive no transporte público, foi o que levou o projeto, parado desde 2011, para a pauta da comissão onde foi aprovado no último dia 19 de novembro.
“A
sociedade espera ansiosamente que esta Casa responda aos apelos
manifestados principalmente em junho deste ano, com as manifestações
populares”, disse Erundina.
A
deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) também lembrou que a Câmara, ao aprovar a
proposta, dá uma resposta para os movimentos de junho. “É uma pauta
positiva e damos respostas às ruas”, disse o deputado Edinho Araújo
(PMDB-SP). “Essa é uma luta que veio dos movimentos sociais”, destacou o
deputado Glauber Braga (PSB-RJ).
Para
o deputado Newton Lima (PT-SP), a aprovação da PEC é o primeiro passo
para diminuir os preços das passagens. “Quem foi prefeito, como eu, sabe
da importância da redução do preço da passagem com qualidade do
serviço”, disse.
Já
a deputada Rosane Ferreira (PV-PR) lembrou que várias mulheres são
molestadas em ônibus e metrôs e que a PEC pode melhorar a vida dessas
trabalhadoras. “É o primeiro passo para trazer mais qualidade de vida
para quem depende do transporte coletivo para ir e voltar do trabalho”,
afirmou.
Falta de acesso
Para o relator da PEC na comissão especial, deputado Nilmário Miranda (PT-MG), um dos argumentos para a inclusão do transporte na Constituição como direito social é que vários dos direitos já classificados assim precisam do transporte para serem exercidos.
Para o relator da PEC na comissão especial, deputado Nilmário Miranda (PT-MG), um dos argumentos para a inclusão do transporte na Constituição como direito social é que vários dos direitos já classificados assim precisam do transporte para serem exercidos.
“Ouvimos,
nas audiências públicas, que moradores de rua são pessoas que não podem
voltar para casa porque não podem pagar pelo transporte. Na cidade de
Salvador, até 40% da população andam a pé por não terem como se inserir
nesse modelo de transporte financiado pelos usuários”, ressaltou
Miranda.
Ao
todo, foram realizadas pela comissão especial três audiências públicas e
três seminários em São Paulo, Belo Horizonte e Brasília.
Financiamento rejeitado
Antes do texto principal da PEC, duas emendas com parecer contrário da comissão foram rejeitadas pelo Plenário. Uma delas, de autoria da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), direcionava aos municípios 71% dos recursos da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidente nos combustíveis. Outros 29% já são atualmente repartidos entre os estados e o Distrito Federal. A ideia é que os recursos pudessem ser usados como subsídio ao transporte urbano.
Antes do texto principal da PEC, duas emendas com parecer contrário da comissão foram rejeitadas pelo Plenário. Uma delas, de autoria da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), direcionava aos municípios 71% dos recursos da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidente nos combustíveis. Outros 29% já são atualmente repartidos entre os estados e o Distrito Federal. A ideia é que os recursos pudessem ser usados como subsídio ao transporte urbano.
A
outra emenda, da ex-deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), incluía como
competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios a promoção dos transportes urbano e rural e o estabelecimento
e a implantação de política de mobilidade urbana.
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