quinta-feira, 24 de outubro de 2013

PREVALÊNCIA DO SOCIAL & PATRIMONIALISMO.

 
Válter Pomar: ‘Se o PT quer continuar gobernando o Brasil debe adotar uma estratégia democrática e socialista que reforme estruturas de poder
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Adital: www.adital.com.br
Entrevista com Válter Pomar, Secretário Executivo do Fórum de São Paulo FSP) e dirigente do Partido dos Trabalhadores
Tradução: ADITAL
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Em anos recentes, a América Latina saiu da noite neoliberal para a Alba de uma nova era política, caracterizada pelo que poderia ser descrito como um progressismo de corte desenvolvimentista. Agora, a região tem vários governos progressistas, que, apesar de não ter levado seus respectivos países ao socialismo, pelo menos pararam em seco o trem de neoliberalismo e implantaram políticas domésticas e estrangeiras que preocupam muito a Washington. No centro dessa história está o espetacular crescimento do Brasil, nação que agora figura como a sexta economia do mundo.
Em meio a essas mudanças regionais, está a figura do político, historiador e militante de esquerda Válter Pomar. O brasileiro Pomar, ativista socialista por toda sua vida, milita no Partido dos Trabalhadores (PT, do Brasil) desde a década dos 80 e, atualmente, é membro do Diretório Nacional do partido. Além disso, tem também um importante perfil internacional, como secretário executivo do Fórum de São Paulo, organização que agrupa a maior parte da esquerda latino-americana. Alguns dos partidos membros do Fórum de São Paulo passaram de oposição a ser partidos governantes, como é o caso do MAS (Bolívia), dos Sandinistas (Nicarágua), do FMLN (EL Salvador), Frente Amplio (Uruguai), e o próprio PT (Brasil); além disso, conta com a presença do PSUV (Venezuela) e da Alianza PAIS (Equador); e de outros partidos relacionados ao governo da Argentina e Dominicana. Assim, os congressos do Fórum de São Paulo são comícios políticos do mais alto nível, que contam com a participação de chanceleres e de chefes de Estado.
No mês de novembro, o PT terá eleições internas nas quais Pomar aspira à presidência do partido como representante de uma tendência chamada Articulação de Esquerda. O que está em jogo não é pouco. O PT ganhou três eleições presidenciais consecutivas e, como partido de governo, levou o Brasil a ser uma das cinco economias emergentes conhecidas coletivamente como Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), que, segundo prognósticos, superarão o crescimento econômico do G-7 nos últimos 20 anos. O Brasil passou de ser devedor para ser credor do Fundo Monetário Internacional (FMI), seu banco nacional de desenvolvimento (Bndes) é o maior banco de desenvolvimento do setor público do mundo –maior do que o Banco Mundial- e o Estado brasileiro é acionista majoritário da Petrobras, uma das maiores companhias de energia do mundo. O Brasil figura entre os líderes mundiais em setores econômicos como construção, manufatura, mineração, agricultura, biocombustíveis e represas hidrelétricas, e sob o governo do PT o país tem protagonismo no cenário internacional no âmbito político e econômico.
Dado que referem à orientação ideológica do partido, os resultados das eleições internas do PT podem, potencialmente, causar grande impacto na sociedade e na economia brasileiras e até fazer-se sentir em âmbito internacional, especialmente, na região latino-americana. Por isso, recentemente, entrevistamos a Pomar acerca de sua trajetória política, de seu trabalho no PT e no Fórum de SP, o panorama político ao redor de seu partido e o lugar do PT na história brasileira, entre vários outros temas.
-Carmelo Ruiz Marrero (CRM): Após ter ganho três eleições presidenciais, quais as mudanças geradas pelo PT na história política brasileira?
-Válter Pomar (VP): A história política brasileira está marcada por três grandes características: a dependência externa, a desigualdade social e a democracia restrita. Nos 513 anos de história do Brasil, tivemos mais ou menos 322 de império, 388 de escravidão e 389 de monarquia. Nos até agora 124 anos de república, tivemos cerca de 42 anos de governos oligárquicos (1889-1930), cerca de 36 anos de ditadura assumida (1930-1945 e 1964-1985), 18 de governos "democráticos” (1946-1964), que proibiam a livre organização partidária de esquerda, mais alguns anos de autodenominada transição democrática (1985-1989), que preservaram boa parte da memória ditatorial. Sobram algo como 23 anos de democracia eleitoral, tão "livre” quanto pode ser a liberdade sob o sistema capitalista. Foi exatamente nesse último período, quando completamos 10 anos de governos petistas. Ou seja, o crescimento do PT e sua chegada à presidência da República acontecem e foram possíveis exatamente no maior período –até agora- de vida democrática do país, já extrapolados os limites impostos pelo oligopólio das comunicações, pela influência do poder econômico e por uma legislação eleitoral conservadora. Mesmo assim, por primeira vez, um partido de esquerda, com origem e base no mundo do trabalho, chega ao cargo máximo do governo brasileiro. A questão, obviamente, é se trata-se de uma exceção, um hiato na história brasileira; ou se é um ponto de partida para uma mudança mais profunda.
-CRM: No governo do PT, o Itamaraty (Ministério de Relações Exteriores) fez sentir sua presença brasileira no mundo inteiro, especialmente na África, na América Latina e na Ásia, no diplomático, econômico e geopolítico estratégico. Como o senhor vê o lugar do Brasil no cenário político mundial atual? Vê que os valores do PT se refletem na política externa brasileira?
-VP: Desde o ponto de vista geopolítico, o Brasil é uma potência média. Temos territórios, população e riquezas relevantes; temo suma situação política interna muito favorável. Porém, nossa capacidade industrial e tecnológica está abaixo de nossas possibilidades e necessidades. E não temos capacidade militar defensiva, em um mundo cada vez mais perigoso. Isso que acabo de dizer já era assim quando o PT chegou ao governo. O que mudou foi a decisão, adotada por nós, de desacoplar os destinos do país dos desejos dos Estados Unidos e de seus aliados. Do ponto de vista teórico, essa decisão é fruto da convergência entre o pensamento estratégico do PT e de seus aliados de esquerda com uma vertente nacionalista existente no Itamaraty. O problema é que desacoplar não é suficiente: enquanto exista o imperialismo, em particular o dos EUA, teremos que adotar uma atitude mais ativa no âmbito internacional. E, nesse ponto, há diferenças de opinião, tanto no governo quanto no PT acerca de como ir e até onde ir. Essa foi uma de minhas preocupações durante meu período como secretário de relações internacionais do PT.
-CRM: Qual sua função atualmente no PT? Durante os anos de sua militância no PT, que cargos ou posições teve, anteriormente?
-VP: Hoje, sou membro do Diretório Nacional do PT, uma instância que reúne 84 dirigentes e se elege através do voto direto dos filiados do partido, que, atualmente, chega a 1.723.000.000 membros, dos quais, aproximadamente 806 mil participarão das próximas eleições internas que acontecem a cada 4 anos. Meu mandato na Direção nacional termina no dia 10 de novembro de 2013 e a nova direção deve assumir até o dia 15 de dezembro de 2013. Eu ingressei no Diretório Nacional do PT em 1997, há 16 anos, tendo sido vice-presidente nacional e também secretário de relações internacionais, função que acumulei com a de secretário executivo do Fórum de São Paulo, sendo que esta última atividade cumpro até hoje. Antes de ser do Diretório Nacional do PT, fui militante de base, integrante de um núcleo partidário, atuei em um diretório zonal, fui membro de um diretório municipal e também secretário de comunicação do diretório regional do PT de São Paulo, que é o principal Estado do país. Minhas áreas básicas de atuação no partido foram comunicação e formação política. Nunca assumi nenhum cargo eletivo e nos governos o máximo que fiz foi ser assessor de comunicação do prefeito David Capistrano (na cidade de Santos, SP) e secretário municipal de cultura, esportes e turismo (na cidade de Campinas, SP).
-CRM: Aproximam-se as eleições internas do PT, onde o senhor é candidato à presidência do partido. Como funciona esse processo eleitoral? Há algum organismo governamental que supervisiona eleições internas partidárias?
-VP: As eleições internas do Partido são supervisionadas pelo próprio partido. Não aceitamos ingerência estatal. Antes, as eleições partidárias eram feitas em congressos, que chamávamos de encontros nacionais. Desde 2001, passamos a fazer as eleições através do voto direto dos filiados. Já tivemos eleições diretas em 2001, 2005, 2007 e 2009. Essa será a quinta eleição direta. Em um mesmo dia, em todo o país, os filiados elegem suas direções para os níveis zonal, municipal, estadual e nacional. Além disso, elegem os presidentes em todos os níveis. Por isso, nas cidades onde há zonais, o filiado vota 8 vezes. Para votar e ser votado, é necessário ter pelo menos 1 ano de filiação e estar em dia com suas contribuições financeiras para com o partido. Para ser eleito, no caso dos presidentes, é necessário inscrever-se na data definida em nosso regulamento, sendo que somente pode ser candidato aquele que tenha o apoio mínimo de 0,1% dos filiados no âmbito respectivo (nacional, estadual, municipal ou zonal). Para a direção nacional, é necessário apresentar uma lista de nomes com algumas características: presença em pelo menos 9 Estados do país; paridade entre homens e mulheres; 20% de jovens e étnico, acompanhada de um texto que apresente as bases políticas dessa respectiva lista. Em âmbito nacional, temos 8 listas (que chamamos chapas) e 6 candidaturas à presidência nacional. Sou candidato à presidência nacional do PT (já disputei esse mesmo cargo em 2005 e 2007) e faço parte de uma chapa chamada "A esperança é vermelha”.
-CRM: Quantas tendências estão competindo pela liderança do partido nessas eleições internas? Como se diferenciam ideologicamente? Qual dessas é, atualmente, a mais forte dentro do PT?
-VP: Como dizia, há 8 chapas nacionais. Destas, cinco são impulsionadas, cada uma delas, basicamente por uma única tendência ("O Trabalho”, "Esquerda marxista”, "Militância Socialista”, "Articulação de Esquerda”, "Mensagem ao Partido”); há uma lista impulsionada por uma agrupação regional; e há duas listas baseadas em alianças entre tendências (uma baseada nas tendências "Movimento PT” + "Esquerda Popular Socialista”; outra baseada nas tendências "Construindo um Novo Brasil” + "Partido de Luta e Massas” + "Novo Rumo”). Ou seja, em âmbito nacional há pelo menos dez tendências atuantes. Porém, algumas tendências (é o caso da "Construindo um Novo Brasil”, "Movimento PT” e "Mensagem ao Partido”) são em si mesmas federações de tendências menores, de grupos regionais e mandatos parlamentares. Assim, o mais correto é dizer que, atualmente, temos mais de 10 tendências no partido.
Do ponto de vista ideológico, a coisa é distinta. Hoje, existem no partido, pelo menos quatro grandes correntes: os socioliberais, bastante minoritários, porém ainda muito influentes, basicamente devido a seus laços com setores do empresariado; os desenvolvimentistas; os socialdemocratas clássicos; e os socialistas clássicos. A corrente interna principal é a desenvolvimentista, o que é positivo se pensarmos que nosso principal inimigo ainda é o neoliberalismo; porém, é pelo menos insuficiente se pensarmos que nosso objetivo principal não é o desenvolvimento capitalista, mas o socialismo.
Cada uma dessas quatro grandes correntes ideológicas tem representantes em várias das tendências partidárias. Algumas (como "O Trabalho” e "Esquerda Marxista”) são muito pequenas e homogêneas desde o ponto de vista ideológico. Porém, outras têm uma pluralidade maior e podemos encontrar dirigentes com posições ideológicas conflitantes entre si, convivendo e disputando na mesma tendência. Isso se explica, em parte, porque nos últimos anos, várias tendências internas do PT deixaram de ser principalmente correntes de opinião e converteram-se, pelo menos parcialmente, em estruturas mais ou menos permanentes de disputa de "espaços de poder” nas estruturas partidárias.
Do ponto de vista numérico, e considerando a influência que possuem nos debates internos, a principal corrente ou tendência é "Construindo um Novo Brasil”, que, junto com seus aliados, obteve mais de 50% dos votos nas eleições internas de 2009. Depois, vêm "movimento PT” e "Mensagem ao Partido”. Em seguida, "Articulação de Esquerda”, tendência na qual participo; e, a seguir as demais. Porém, isso pode mudar nas eleições de 2013.
-CRM: Fale-nos um pouco sobre a "Articulação de Esquerda”.O que é? Como e por que se formou?
-VP: A "Articulação de Esquerda" surgiu em 1993; temos 20 anos de existência. Nossa história, nossa interpretação acerca do socialismo, do mundo, da região e do Brasil, bem como nossas posições programáticas, estratégicas e organizativas estão disponíveis em centenas de documentos, resoluções, livros e exemplares de nosso jornal Página 13. E tudo isso pode ser consultado na página eletrônica www.pagina13.org.br.
A "Articulação de Esquerda”, como o nome sugere, surgiu de uma cisão da tendência "Articulação”, que foi majoritária e hegemônica no PT entre 1983 e 1993. A cisão aconteceu basicamente porque entendemos que um setor de minha tendência naquela época estava fazendo um giro para a direita e nos organizamos para derrocá-la e manter as posições tradicionais do petismo. Ganhamos o primeiro round e dirigimos o PT entre 1993 e 1995. Em 1995, o outro setor da "Articulação” ganhou a disputa; elegeu José Dirceu como presidente do PT e, desde então, fazemos parte da minoria de esquerda. Algumas vezes mais influentes; às vezes menos; porém, minoria, oscilando de mais de 30% a menos de 10% do partido desde 1993 até hoje. A novidade nessas eleições internas de 2013 é que não está descartado que a "Articulação de Esquerda” fique fora da Comissão Executiva Nacional do PT, da qual fazemos parte desde 1993. A Executiva nacional é composta por 22 pessoas, escolhidas entre as 84 do Diretório nacional. Ficar fora da Executiva teria um efeito prejudicial para a pluralidade e ação do PT e especialmente para a própria tendência, motivo pelo qual estamos trabalhando duro para que isso não aconteça. Trabalhar duro significa fiscalizar o cumprimento dos procedimentos regulamentares do partido; porém, significa principalmente difundir nossas opiniões e buscar o voto da base do partido, especialmente da militância "clássica” petista, que está conosco não por estar no governo, mas por concordar com o Programa do partido. Em geral, o mesmo esforço está sendo realizado pelas demais tendências de esquerda petista. Porém, devido a nossa história, a nossa presença nacional e também devido a nossas formulações, a "Articulação de Esquerda”, nossa chapa "A Esperança é Vermelha” e nossas candidaturas têm, comparativamente com outros grupos da esquerda petista, mais chances de êxito nessa luta por manter a representação na Executiva nacional do partido. Por isso, esperamos que o filiado simpático à "esquerda petista”; porém, sem tendência interna definida, motive-se a votar conosco.
-CRM: O senhor sente que seus companheiros da Articulação estão competindo em condições de igualdade? Sua mensagem chegou a todos os quadros do PT no Brasil?
-VP: Nós defendemos que as direções partidárias sejam eleitas nos congressos partidários pelos delegados e delegadas. Cremos que o método da eleição direta, em um partido onde os organismos de base não existem ou funcionam mal, é inadequado, pois converte o militante em eleitor convocado a votar a cada 4 anos. Além disso, a eleição direta acaba atraindo o mesmo tipo de problema que enfrentamos nas eleições burguesas: desigualdades materiais, desigualdades comunicacionais, distorções variadas, tais como transporte de filiados e falhas na fiscalização etc.
Para dar um exemplo, temos algo como 806.000 filiados aptos para votar. Parte desses pagou sua própria cotização partidária. Os demais, talvez mais do que a metade, tiveram sua cotização paga por tendências, mandatos legislativos etc. Ou seja, não são propriamente militantes do PT; são filiados-eleitores, muito propensos a votar nas candidaturas que pareçam ser as oficiais do partido; sem se preocupar em entender as diferenças internas.
Para agravar o quadro, os debates entre as candidaturas presidenciais nacionais, até agora foram 5, reuniram menos de mil pessoas presencialmente e cerca de 20 mil assistiram pela Internet. Ou seja, até agora, apenas uma minoria está acompanhando as discussões.
Caso esse quadro não se altere, de agora até o dia 10 e 24 de novembro, a eleição resultará em uma direção nacional na qual uma única tendência terá a maioria absoluta e várias tendências internas poderão ser excluídas da direção.
É claro que existe o outro lado da moeda: a chamada esquerda petista se apresenta a essas eleições dividida em 5 chapas nacionais. Esse tipo de tática eleitoral amplia o efeito negativo das regras eleitorais internas. Os erros da minoria de esquerda, portanto, também pesam muito no resultado final: em outras eleições internas a esquerda teve mais votos do que os que, provavelmente, terá agora.
-CRM: O PT chegou ao poder e o manteve mediante uma política de alianças com diversos setores. O senhor acredita que ao partido convém aliar-se a partidos não esquerdistas, como o PMDB e o PP? Até que ponto é viável ampliar o leque de alianças, sem que se perca a orientação programática do PT?
-VP: Nós não chegamos ao poder; chegamos ao governo. No Brasil, o poder está em mãos da classe dominante e isso não mudou desde 2003. Eles controlam amplos setores da economia; hegemonizam a imprensa, grande parte dos aparelhos culturais, educativos e religiosos, da mesma forma que os governos municipais (4.500 dos 5.500, pelo menos), dos governos dos Estados (22 dos 27) e têm grande presença na burocracia estatal, no poder judiciário e nas forças armadas e de segurança.
Para mudar esse cenário é necessário combinar ação partidária, luta social, luta institucional e disputa de ideias. E necessitamos de alianças, estratégicas e táticas. O problema é que nos últimos anos fizemos muitas alianças táticas e deixado de lado a coesão de nosso campo de alianças estratégicas. Isso, que é um problema em si, tornou-se mais grave desde 2011 até agora, basicamente porque já fizemos tudo o que poderia ser feito, sem lançar mão de mudanças mais profundas, para melhorar a vida do povo, ampliar a democracia, a soberania e a integração. Melhor dizendo, basicamente tudo o que se podia fazer nos marcos dados, sem mudanças profundas, tais como a reforma impositiva, a reforma política, a aprovação de uma lei de meios democrática, a reforma agrária, a reforma urbana, a redução da jornada de trabalho para 40 horas, o fortalecimento das políticas estruturais de saúde e de educação etc. Sem essas reformas estruturais, não continuaremos a avançar e, pior, poderemos ter retrocessos nas condições de vida da população. Para fazer tais reformas, necessitamos aliados que as defendam, coisa que os aliados táticos, de centro-direita, não fazem. O PT terá que rumar para a esquerda ou perderemos, paulatinamente, a capacidade de transformar o país. Esse é o nó que devemos enfrentar, quando debatamos a política de alianças.
-CRM: Como o senhor vê o panorama político nacional em face das eleições de 2014? Acredita que, em um primeiro ou segundo turno, alguns aliados atuais do PT vão somar-se à oposição?
-VP: Alguns aliados já se foram e outros mais também irão. Isso tem relação com o que eu disse antes: mudamos o país, o povo vive melhor do que antes. Daqui em diante, para continuar mudando, necessitamos de reformas estruturais. Nem o grande capital, nem o imperialismo aceitam isso. Por isso, os setores de centro-direita de nosso leque de alianças começam a distanciar-se de nós: eles representam, em nosso leque de alianças, exatamente facções empresariais que dizem: "Até aqui chegamos! Além disso não iremos!”. Na realidade, há setores empresariais e da direita que defendem abertamente retrocessos em termos de emprego, salário e políticas sociais. Apesar disso, apesar desses ex-aliados, venceremos, desde que comecemos deixando claro ao povo o que está em jogo.
-CRM: Como o PT mudou, desde que era partido de oposição até hoje, que leva uma década no poder? Após uma década no poder, o senhor vê algum risco de que ele perca sua coerência ideológica?
-VP: Em certo sentido, estamos melhor hoje do que antes. É melhor ser governo do que ser oposição, entre outros motivos porque, ao estarmos no governo, podemos transformar nosso programa em realidade e, objetivamente, isso tem ajudado a melhorar a vida das pessoas –via mudanças sem reformas profundas, através de alianças com setores da direita e do grande empresariado- tem um custo organizativo, eleitoral, político e ideológico. Se o partido não adota imediatamente medidas corretivas, a largo prazo podemos converter-nos em, como dizemos brincando, "um partido que tem um grande passado pela frente”.
É claro que 2014 será uma eleição muito difícil e disputada em dois turnos. No segundo turno, nossa vitória será mais fácil se o adversário for Aécio Neves, do PSDB. E será uma vitória mais difícil se, por exemplo, o adversário for Eduardo Campos, do PSB. Porém, em qualquer caso, o segundo turno será uma disputa de dois projetos antagônicos, como vem acontecendo em todas as eleições presidenciais desde1989.
-CRM: Caso o senhor ganhe a presidência do partido, que mudanças instituiria no PT?
-VP: No caso de que eu ganhe a eleição presidencial do PT, seria sinal de que existe uma maioria no partido disposta a mudar de estratégia, adotando uma estratégia democrático-popular e socialista; ou seja, mudar para melhor a vida do povo, através de reformas nas estruturas de poder e de riqueza no país. Disposta a mudar de tática, adotando para as eleições de 2014 o objetivo de reeleger a Dilma, criando condições para que ela faça um segundo mandato presidencial melhor do que o atual, o que se traduziria em um compromisso efetivo, tanto do partido quanto do governo a favor da reforma política, impositiva; Lei de Imprensa Democrática; reformas agrária e urbana; 40 horas de jornada de trabalho sem redução de salário; mais recursos e qualidade nas políticas públicas universais, como saúde, educação, cultura e transportes etc. E disposta a mudar organizativamente o partido, viabilizando nossa autonomia financeira (hoje, grande parte de nossos recursos provém do Estado ou de doações empresariais);massificando a formação política; criando meios de comunicação de massas e retomando laços com os movimentos sociais, em especial com as juventudes trabalhadoras.
-CRM: Quantos anos faz que o senhor milita no PT, e vindo de uma tradição comunista, por que escolheu o PT em vez do PCdoB ou outro partido?
-VP: Não "venho de uma tradição comunista”, eu sou comunista no sentido de que defendo uma sociedade sem opressão, nem exploração; sem classes sociais e sem Estado; uma sociedade baseada na propriedade comum dos meios de produção e das riquezas criadas coletivamente pela humanidade. Após esse esclarecimento, de fato, eu milito no PT desde as eleições de 1982. Antes disso, fiz parte de uma dissidência do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), cujos integrantes em sua grande maioria ingressaram no PT, como é o caso de José Genoíno (ex-presidente do PT) e de Tarso Genro (atual governador do Rio Grande do Sul). O motivo central de nossa dissidência, na época –estamos falando de fatos ocorridos mais ou menos entre 1978 e 1982-, era nossa crítica ao. O denominado ‘etapismo’: a ideia de que, primeiro, deveríamos fazer a revolução democrático-burguesa, para, depois, poder fazer a revolução socialista. O ‘etapismo’ criava uma "muralha chinesa” entre as tarefas democráticas e as tarefas socialistas. As resoluções congressuais do PT, especialmente as de 1987, faziam uma dura crítica ao ‘etapismo’ e, em particular, a um de seus efeitos práticos, a subordinação tática de uma esquerda às forças liberal-burguesas. Por uma dessas ironias da história, trinta anos depois, a atual maioria do PT reciclou algumas teses ‘etapistas’; teses que, em minha opinião, também são partilhadas pelo PCdoB. Porém, o fundamental, em minha opinião, é o seguinte: os profundos vínculos do PT com a classe trabalhadora. São esses vínculos que, no fundamental, justificam que pessoas de esquerda sejam revolucionárias, comunistas ou socialistas, sejam petistas, integrantes do Partido dos Trabalhadores do Brasil. Penso que isso está claro para os amigos do PT no mundo, especialmente no Fórum de São Paulo.
-CRM: Desde quando o senhor está envolvido com o Fórum de São Paulo? Pode nos explicar a importância do FSP para a esquerda latino-americana?
-VP: Tive a sorte de estar presente na fundação do Fórum de São Paulo, representando o Instituto Cajamar, que era, de fato, a escola de quadros do PT. Porém, foi somente em 2005 que me integrei às atividades da secretaria de relações internacionais do PT e, desde então, estou à frente da Secretaria Executiva do Fórum de São Paulo. Creio que a importância do FSP reside em algo muito simples: nós contribuímos muito para que na América Latina e no Caribe sejamos o que somos hoje, um conjunto de experiências políticas e sociais que despertam a expectativa e a esperança de grandes setores da humanidade.
-CRM: Se o senhor ganhar a presidência do PT, seria incompatível com seu posto atual de Secretário Executivo do FSP? Poderia desempenhar as duas funções ao mesmo tempo?
-VP: Caso eu seja eleito presidente do PT, não continuarei atuando como Secretário Executivo do FSP. Se não for eleito para a Comissão Executiva Nacional do PT, tampouco continuarei atuando no FSP. E, inclusive, caso eu seja eleito para a Executiva de meu partido, não é automático que eu continue na Secretaria Executiva do FSP. Por uma lado, cabe à direção do PT indicar quem ficará à frente da secretaria de relações internacionais; mas, não há nada decidido a respeito. Por outro lado, cabe ao Grupo de Trabalho do FSP dizer se está de acordo com que o PT continue à frente da Secretaria Executiva do Fórum. Não há nada automático. Seja como for, de minha parte, estou muito satisfeito com a experiência que tive desde 2005: no pessoal, aprendi muito e, creio, que contribui no que eu pude para o fortalecimento do Fórum e também para o trabalho internacional do PT.
-CRM: No final de 2011, o senhor esteve em Porto Rico por uns breves dias de trabalho, convidado pela Frente Socialista e pelas organizações portorriquenhas, no Grupo de Trabalho do FSP. O que chamou sua atenção durante a visita?
-VP: Que Porto Rico é latino-americano e caribenho. É um absurdo que esteja submetido à dominação colonial. No entanto, é um absurdo revelador do que, na realidade, são os Estados Unidos.
[Fonte: Original em espanhol, publicado pela: ALAI, 18 de octubre de 2013].

Opcão Energética.

Óleo de cozinha chega a voo brasileiro
Gol faz primeiro voo comercial com biocombustível, para chamar atenção a projeto de fabricar alternativa no país
Tecnologia já existe, mas, como não há escala, custo ainda impede utilização; setor quer incentivo
MARIANA BARBOSA DE SÃO PAULO
Com querosene feito de óleo de cozinha reciclado nas turbinas, a Gol fez ontem o primeiro voo comercial com biocombustível do país. O voo partiu de Congonhas para Brasília com uma mistura de 22% de querosene alternativo fabricado na Califórnia.
Ainda que a tecnologia já esteja disponível --o combustível é idêntico ao de origem fóssil e pode ser misturado sem necessidade de adaptações de motor--, o custo é proibitivo e a ideia do voo é chamar a atenção para a necessidade da adoção de políticas públicas para a criaçãode uma indústria de bioquerosene de aviação.
Hoje, o litro de bioquerosene custa R$ 7,50. O fóssil custa R$ 2,00. O voo realizado pela Gol custou praticamente o dobro de um voo normal e foi patrocinado pelos parceiros Boeing, GE e outros, que integram a Plataforma Brasileira de Bioquerosene.
A plataforma pleiteia a criação de uma espécie de pro-bioquerosene, aos moldes do pro-álcool ou do programa de biodiesel, com desoneração da produção por um período inicial, ou uma política que estabeleça níveis mínimos de mistura.
Segundo o diretor de operações da Gol, Pedro Scorza, se o governo de São Paulo se dispuser a reduzir a metade o ICMS para combustíveis com misturas com até 10%, de uma alíquota de 25% para 12%, por exemplo, já seria suficiente para equiparar os preços e estimular a adoção do produto alternativo.
O Brasil consome hoje 7,3 bilhões de litros de querosene de aviação, dos quais aproximadamente um terço em São Paulo. O querosene representa de 30% a 40% dos custos das companhias.
A única empresa capaz de produzir bioquerosene de aviação no Brasil é a Amyris, localizada em Brotas. A refinaria de US$ 50 milhões entrou em operação no final do anos passado e tem capacidade para 40 milhões de litros ano. A matriz é cana de açúcar, mas o produto depende ainda de certificação, o que deve acontecer até o final do ano. "A escala é tão pequena, que no início vai ter que ter algum incentivo", afirma o vice-presidente da Amyris, Joel Velasco.
Outro projeto, ainda no papel, é da Curcas. A empresa que pretende levantar US$ 250 milhões para construir uma fábrica com capacidade para 300 milhões de litros.
O presidente da Curcas, Mike Lu, diz que o projeto, que tem como matriz óleos vegetais como o de pinhão manso, está em fase de análise de viabilidade econômica. Ele estima mais uns três anos para ver a refinaria em ação.
"O Brasil está assumindo o protagonismo na indústria de biocombustível, com vantagens comparativas de solo, clima e sobretudo a experiência de já ter desenvolvido uma indústria de bioenergia", disse a presidente da Boeing, Donna Hrinak.

AMBEV Operários são Resgatados de Trabalho Escravo.

Operários são resgatados de trabalho escravo em fábrica de cerveja em MG

Trabalhadores de obra em Uberlândia estavam no alojamento precário.
Ambev diz que determinou rescisão de contrato com prestadora de serviço.

Augusto Medeiros G1 Triângulo Mineiro
131 comentários
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Vinte e um trabalhadores foram resgatados em condições análogas à escravidão durante uma operação conjunta realizada pelo Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego e pela Polícia Militar. Eles trabalhavam na obra de construção de uma fábrica de cervejas da Ambev em Uberlândia, próximo à BR-452, e eram mantidos sob vigilância armada. A Ambev informou por meio de nota, que assim que tomou conhecimento da denúncia determinou a rescisão do contrato com a empresa que prestava o serviço e o encerramento de todas as suas atividades no canteiro de obras da unidade.
A fiscalização ocorreu na madrugada da última sexta-feira (18). O alojamento estava em péssimas condições de higiene, não havia colchões para todos os empregados e alguns eram obrigados a dormir na garagem da casa. Durante a fiscalização, os empregados denunciaram que a refeição servida era azeda e que havia grande quantidade de insetos no local. “Foram vários elementos averiguados e identificamos a situação como sendo de trabalho em condições análogas à escravidão”, disse o procurador do Trabalho, Paulo Gonçalves Veloso.
Segundo ele, quase todos os trabalhadores tinham sido levados da cidade de Manoel Imídio, no Piauí. Eles estavam em Uberlândia há cerca de três meses. Os trabalhadores foram contratados pela RRA Pisos Industriais Ltda que foi terceirizada pela empresa Marco Projetos e Construções de Porto Alegre.
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Trabalhadores estavam em alojamento sem condições (Foto: TV Integração/Reprodução)Trabalhadores estavam em alojamento sem condições (Foto: TV Integração/Reprodução)
O encarregado da empresa RRA Pisos Industriais Ltda estava armado no alojamento e foi preso. A arma apreendida não tinha registro e o homem não tem porte legal de arma. Por telefone, o gerente administrativo da empresa RRA Pisos Industriais Ltda, que contratou os funcionários no Piauí, informou ao MGTV que a empresa não irá se manifestar sobre o caso. Já o encarregado que foi preso em flagrante por porte ilegal de arma, pagou fiança e foi liberado, segundo o Ministério do Trabalho.
saiba mais
A Polícia Militar informou que ainda são investigadas denúncias de agressões físicas sofridas pelos trabalhadores tanto no alojamento quanto no canteiro de obras. A ocorrência da obra foi registrada em boletim de ocorrência.
Os trabalhadores serão levados de volta para a cidade de origem.
Sobre o assunto, a empresa “Marco Projetos e Construções” informou que assim que ficou sabendo da situação, tomou todas as medidas para atender aos interesses dos trabalhadores. Como os operários estavam fora do canteiro de obras, a empresa não tem nenhuma participação no caso.
Já a assessoria de imprensa da Ambev informou que ao tomar conhecimento da denúncia determinou a rescisão do contrato da empresa com a RRA Pisos Industriais Ltda e o encerramento das atividades no canteiro de obra de sua unidade. Além disso, irá acionar judicialmente a empresa contratada por descumprimento do contrato no que diz respeito às condições de trabalho de seus empregados. Por fim, diz repudiar toda a qualquer situação contrária aos direitos dos trabalhadores.

quarta-feira, 23 de outubro de 2013

"Ou mudamos ou morremos"!

‘Ou mudamos ou morremos’, alerta Leonardo Boff
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Foto: Tv Brasil_ebc"Hoje vivemos uma crise dos fundamentos de nossa convivência pessoal, nacional e mundial. Se olharmos a Terra como um todo, percebemos que quase nada funciona a contento”. A opinião é do teólogo e professor Leonardo Boff, que escreveu artigo recente para osite do Instituto Ethos.
Segundo Boff, a Terra está doente. "E como somos, enquanto humanos também Terra (homem vem de humus=terra fértil), nos sentimos todos, de certa forma, doentes. A percepção que temos é de que não podemos continuar nesse caminho, pois nos levará a um abismo. Fomos tão insensatos nas últimas gerações que construímos o princípio de auto-destruição. Não é fantasia holywoodiana”, observou.
De acordo com ele, a humanidade tem condições de destruir várias vezes a biosfera e impossibilitar o projeto planetário humano. "Desta vez não haverá uma arca de Noé que salve a alguns e deixa perecer os demais. Os destinos da Terra e da humanidade coincidem: ou nos salvamos juntos ou sucumbimos juntos”, ressaltou Boff.
"Em primeiro lugar, há de se entender o eixo estruturador de nossas sociedades hoje mundializadas, principal responsável por esse curso perigoso. É o tipo de economia que inventamos. A economia é fundamental, pois, ela é responsável pela produção e reprodução de nossa vida. O tipo de economia vigente se monta sobre a troca competitiva. Tudo na sociedade e na economia se concentra na troca. A troca aqui é qualificada, é competitiva. Só o mais forte triunfa. Os outros ou se agregam como sócios subalternos ou desaparecem. O resultado desta lógica da competição de todos com todos é duplo: de um lado uma acumulação fantástica de benefícios em poucos grupos e de outro, uma exclusão fantástica da maioria das pessoas, dos grupos e das nações”.
Para Boff, atualmente, o grande crime da humanidade é o da exclusão social. "Por todas as partes reina fome crônica, aumento das doenças antes erradicadas, depredação dos recursos limitados da natureza e um ambiente geral de violência, de opressão e de guerra”.
Individualismo x Cooperação
Um dos pontos mencionados pelo teólogo no artigo é que a grande maioria dos países e das pessoas não cabe mais sob seu teto. "Agora esse tipo de economia da troca competitiva se mostra altamente destrutiva, onde quer que ela penetre e se imponha. Ela nos pode levar ao destino dos dinossauros”, comparou Boff.
Ao defender a ideia de que "ou mudamos, ou morremos”, Boff sugere como alternativa uma nova racionalidade, por meio do princípio da cooperação (ele cita o livro de Maurício Abdalla sobre o tema). "Se não fizermos essa conversão, preparemo-nos para o pior. Urge começar com as revoluções moleculares. Comecemos por nós mesmos, sendo seres cooperativos, solidários, com-passivos, simplesmente humanos. Com isso definimos a direção certa. Nela há esperança e vida para nós e para a Terra”, conclui Boff.

DEVAGAR COM O ANDADOR (Resolução CSJT)

Resolução CSJT

Portal Eletrônico para intimar advogados ameaça publicidade

Quando teve início o debate sobre as normas para o uso dos meios eletrônicos no Judiciário, a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo propôs a criação do Diário Oficial Eletrônico, sugestão acatada no texto da Lei 11.419/2006, que normatizou a informatização do processo judicial. A justificativa era muito simples: o princípio da publicidade para todos os atos do Poder Judiciário tem como finalidade permitir o acesso e controle da sociedade sobre os serviços jurídicos prestados. 
A publicidade é um dos princípios que deve reger a prestação jurisdicional no país, pois é de fundamental importância para a sociedade que todos os atos judiciais praticados tenham total transparência, evitando-se, dessa forma, qualquer tipo de interferência indevida ou ato arbitrário. Tem, igualmente, papel importante na sustentação do Estado Democrático de Direito, que agrega ainda os princípios da constitucionalidade, da democracia representativa e participativa, dos direitos fundamentais, da justiça social, da igualdade, da divisão dos Poderes, da legalidade e da segurança jurídica.
O jurista José Afonso da Silva, no livro “Curso de Direito Constitucional Positivo” (Malheiros, 2012), explica que a publicidade é requisito de eficácia e moralidade: “sempre foi tida como um princípio administrativo, porque se entende que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo. Especialmente exige-se que se publiquem atos que devam surtir efeitos externos, fora dos órgãos da Administração”. (1)
Portanto, a Resolução 128/2013 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho,  ao acatar sugestões da OAB, cumpre o princípio da publicidade e possibilita  que as "intimações endereçadas aos advogados nos módulos de primeiro e segundo graus, cuja ciência não exija vista pessoal, as inclusões em pautas de órgão julgador colegiado e a publicação de acórdãos" sejam feitas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, acabando com os contratempos gerados por “portais”, que levaram a perdas de prazo.
Nessa perspectiva, entendemos que adoção do chamado Portal Eletrônico para intimar advogados coloca em risco essa garantia constitucional da publicidade dos atos processuais e não constitui apanágio de um controle que o advogado teria sobre as intimações.
Essa modalidade alternativa visa que o advogado cadastrado no sistema do tribunal tome ciência da intimação pelo Portal, por iniciativa própria, com flexibilidade de data, ou em sua falta, após 10 dias de disponibilização. E, ao contrário do que se propaga, esse mecanismo não contribui para a celeridade processual, uma vez que o andamento ocorrerá somente ao término do prazo concedido a todas as partes envolvidas.
A garantia do devido processo legal não se exaure pela mera observância das formas da lei para tramitação das causas em juízo. Compreende, necessariamente, a ampla publicidade dos atos processuais, permitindo à sociedade a fiscalização da qualidade da prestação do serviço oferecido pelo Poder Judiciário, que deverá pautar suas decisões em consonância com os ditames constitucionais e processuais.
A realização de intimações por meio eletrônico não pode abrir mão do princípio da publicidade; assim sendo, entendemos que o Diário Oficial Eletrônico cumpre o objetivo de permitir acesso irrestrito a informações sobre todos os atos judiciais, de forma transparente e em consonância com os valores republicanos.
(1) SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2001. pp673/674
Marcos da Costa é advogado e presidente da OAB-SP.
Luiz Fernando Martins Castro é presidente da Comissão de Informática Jurídica da OAB-SP
Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2013

INCLUSÃO SOCIAL.

(*) Luiz Salvador
 
1% da população adulta detém 40% da riqueza mundial, indica estudo da Universidade das Nações Unidas.
Só 2% concentram metade da riqueza mundial, diz estudo. Os 50% mais pobres da população respondem por apenas 1% da riqueza do planeta, aponta órgão ligado às Nações Unidas; Brasil possui 1,3% da riqueza e 2,8% da população mundial; quase um terço do patrimônio dos 10% mais ricos está nos EUA. A renda pessoal está distribuída de maneira tão desigual no mundo que os 2% mais ricos da população adulta detêm mais de 50% dos ativos mundiais, enquanto os 50% de pessoas mais pobres detêm apenas 1% da riqueza do planeta. Link: http://www.ufcg.edu.br/prt_ufcg/assessoria_imprensa/mostra_noticia.php?codigo=4339
 
Um outro mundo novo e melhor é possível e de inclusão social.
 
A ALAL – Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (www.alal.com.br) defende esse ideário democrático e coloca à disposição dos trabalhadores, numa sociedade planetária de inclusão social, uma proposta de um novo modelo de relações de trabalho, num mundo novo, sem fronteiras, com direitos recíprocos assegurados, de livre  circulação, com patamares de civilidade, direitos humanos, sociais, laborais, previdenciários a serem erigidos numa legislação supra-nacional. Link: http://www.alal.com.br/materia.asp?cod_noticia=6065
 
Leia mais.
 
 
 
A outra economia que precisamos
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A outra economia que precisamos
Camila Piñeiro Harnecker
Havana, Cuba
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Imagen: Archivo Ecodes
Não se trata só de redistribuir riqueza; mas, sobretudo, de criá-la de forma justa
Não há uma caracterização precisa do que constitui "outra economia”, mas muitos achamos que se trata não só de redistribuir a riqueza, mas de criá-la de modo diferente. A história nos ensina que enquanto existir propriedade privada sobre os meios de produção, os interesses sociais afetados por eles acabarão subordinados à "necessidade” de acumular ganâncias e criar custos para triunfar na competência do mercado. Sob uma organização econômica marcada pela propriedade privada e pelas relações mercantis ou "de mercado”, ambas atomistas e excludentes, tanto os produtores como os consumidores eventualmente veem as contribuições a fundos sociais como um peso, e tentam se livrar da responsabilidade de satisfazer as necessidades sociais. A solução, portanto, é reorganizar os próprios ciclos de produção-consumo e não nos limitar a tentar corrigir as suas falhas a posteriori. Onde está a justiça, quando se exclui da tomada de decisões aquilo que vai ser afetado por sua implementação?
Substituir a lógica da ganância por satisfazer necessidades sociais
Uma «outra economia», portanto, tem que mudar sua lógica de funcionamento. O mandato das empresas não pode consistir em maximizar a ganância. O objetivo das relações de intercâmbio entre produtores e consumidores não pode ser maximizar os benefícios de cada parte. Em ambos os casos se ignoram os interesses de terceiros, afetados por estas atividades econômicas. Parece ser mais racional que os agentes econômicos levem em conta interesses sociais, pelo menos os dos grupos, sobre os quais pesam mais diretamente, ou aos que mais se devem. Em lugar de aumentar benefícios individuais definidos de modo estrito, os agentes econômicos deveriam procurar a satisfação das necessidades e aspirações sociais; ou o que é o mesmo, que estas sejam tomadas levando em conta o mais possível a definição dos seus interesses individuais, de modo que possam satisfazê-los simultaneamente.
Não há responsabilidade social sem participação
Porém, não basta que os agentes econômicos prometam que vão levar em conta os interesses sociais que serão socialmente responsáveis. Uma «outra economia» precisa mudar a forma em que está organizada e, em particular, a maneira em que as decisões são tomadas; é aí que está o poder. Sem a participação de representantes de interesses sociais na tomada de decisões não há garantia de que eles serão levados em conta, e, menos ainda, que os que interpretam outros interesses como seus, correspondam à realidade. A propriedade social dos meios de produção (entendendo propriedade como um sistema complexo que determina o poder de controle e gestão) não pode ser concebida sem a participação dos grupos sociais mais afetados pela atividade desses meios. Assim, outra economia é, em essência, uma economia em que as instituições (agentes e relações entre eles) estão sob o controle social.
Democratização para articular interesses sociais
Este autogoverno ou autogestão social, dada a heterogeneidade ou autogestão de interesses, só é possível mediante uma democracia verdadeira que permita a construção de interesses sociais a partir de interesses individuais e grupais. A deliberação nos processos de tomada de decisões, no padrão de uma moralidade solidária, é a via fundamental para conseguir interesses que inicialmente poderiam parecer irreconciliáveis. A gestão democrática das instituições econômicas leva implícito o estabelecimento de relações sociais de associação e cooperação em lugar de subordinação e competência.
Participação como meio fundamental para o desenvolvimento humano pleno
A democratização das instituições econômicas deve ocorrer para interiorizar não só os interesses sociais de grupos externos às empresas, mas os interesses dos próprios trabalhadores. Seria contraditório democratizar as empresas a partir de fora e ao mesmo tempo ignorar os interesses daqueles que nelas trabalham. Uma «outra economia» não são simples recursos do processo produtivo, mas leva em conta a necessidade de desenvolver-se como seres humanos plenos: sendo criativos, autorrealizando-se profissionalmente, relacionando-se harmonicamente com outras pessoas e com a natureza; com capacidades que possam ser alcançadas só mediante a sua participação na gestão. Os diferentes modelos de democracia trabalhista que têm lugar nas empresas autogestionadas devem, portanto, ser partes constitutivas da nova economia; ainda que procurando articular os interesses grupais dos coletivos trabalhistas com os sociais, pois devem reconhecer que a riqueza que eles criam não é fruto só do seu trabalho coletivo, mas que também a sociedade tem contribuído indiretamente, inclusive com gerações anteriores de seres vivos.
Pluralidade privilegiando o futuro
Com grandes riscos, a «outra economia» que precisamos é um sistema com uma pluralidade de agentes que não exclui as formas empresariais e relações de intercâmbio herdadas do passado (empresas privadas que contratam trabalho assalariado e relações de mercado, respectivamente), mas procura-se limitá-las a setores não estratégicos –excluindo também as atividades relacionadas com necessidades básicas-, e regulá-las de modo que respondam o mais possível à satisfação de necessidades sociais. O que marca a diferença da economia que queremos é o predomínio das formas empresariais e relações de intercâmbio que deixam entrever o futuro desejado no presente: empresas geridas democraticamente por seus trabalhadores e representantes dos interesses sociais relacionados; e relações socializadas de intercâmbio horizontal.
A partir da concepção do controle macroeconômico
Tem-se avançado na conceituação teórica e nas experiências práticas do que poderiam ser as empresas autodirigidas. Afastando-nos da visão simplista de «autonomia total contra subordinação total», a prática tem demonstrado a necessidade e factibilidade de formas empresariais mais complexas que permitam não só o controle dos trabalhadores, mas também, quando for o caso, um controle compartilhado com os grupos influenciados por atividades econômicas. Assim agora existem, além das cooperativas tradicionais de autonomia absoluta de um só tipo de participantes, as cooperativas de participantes múltiplos onde se podem incluir os consumidores provedores, governos e organizações locais, assim como outras formas de autogestão. Existem diferentes propostas de como socializar as relações de intercâmbio: de um lado estão as que procuram fazê-lo sem nelas intervir diretamente, só estabelecendo um ponto de controle indireto mais estrito, que estabeleça os comportamentos esperados, as sanções e prêmios correspondentes. Por outro lado, estão os que defendem a necessidade de regulamentar os produtores, consumidores e representantes de interesses sociais, e que se coordenem explicitamente as suas necessidades de consumo e capacidades produtivas. Nestes modelos de planificação democrática ou participativa, os interesses sociais podem ser interiorizados de forma indireta, mediante a intervenção na gestão de representantes de interesses sociais, ou de forma indireta, através de um processo repetitivo de ajuste a posteriori entre a demanda e a oferta, onde os preços causem custos e benefícios sociais avaliados democraticamente.
Não se concebe uma economia controlada pela sociedade sem um sistema político realmente democrático que represente os seus interesses mediante procedimentos democráticos, não só para escolher representantes, mas também para decidir estratégias, pressupostos, políticas macroeconômicas e programas sociais conformes. Mas a institucionalidade da outra economia não se reduz a isto, nem sequer à participação na gestão econômica de representantes de governos democráticos. De fato, nem nos serve uma economia burocratizada e, portanto, ineficaz. O controle social terá que ocorrer mediante vias menos diretas ou mediante a intervenção de outras organizações que representem mais efetivamente interesses particulares de setores sociais. É necessário combinar a economia de atores descentralizados com o controle social.
É preciso perfilar uma visão mais clara e aplicável do entorno macroeconômico que se requer. A experiência nos mostra que as relações mercantis, longe de propiciar a coordenação econômica entre os atores sociais, levam à desintegração social e atentam contra a sobrevivência de formas empresariais alternativas. Pior ainda, sem o controle social sobre a atividade econômica, esta acaba estando a serviço dos mais poderosos, em lugar das maiorias. É necessário observar e levar à prática os mecanismos de controle social direto ou indireto que sejam os mais adequados para os diversos tipos de empresas, interesses sociais e contextos onde se encontram.
 
(*) Luiz Salvador é advogado trabalhista e previdenciarista em Curitiba-Pr, Ex-Presidente da ABRAT (www.abrat.adv.br), Presidente da ALAL (www.alal.com.br), Diretor do Depto. de Saúde do Trabalhador da JUTRA (www.jutra.org), assessor jurídico de entidades de trabalhadores, membro integrante, do corpo técnico do Diap, do corpo de jurados, do TILS – Tribunal Internacional de Liberdade Sindical (México), do TMLS – Tribunal Mundial de Liberdade Sindical (Colômbia), da Comissão Nacional de Relações internacionais do CF da OAB Nacional e da Comissão de “juristas” responsável pela elaboração de propostas de aprimoramento e modernização da legislação trabalhista instituídas pelas Portarias-MJ 840, 1.787, 2.522/08 E 3105/09, E-mail: luizsalv@terra.com.br, site: www.defesadotrabalhador.com.br

terça-feira, 22 de outubro de 2013

Subnotificação Acidentária & Emissão de CATs:

 
Emissão de CATs

HSBC é multado em R$ 500 mil por não informar casos de LER

Deixar de emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho para trabalhadores diagnosticados ou com suspeita de Lesão por Esforço Repetitivo/Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (LER/Dort) é tratar de forma indigna e discriminatória os empregados. O mesmo vale para a dispensa de portadores da doença ocupacional, que expõe homens e mulheres ao desemprego sem que eles possam concorrer em condições de igualdade no mercado de trabalho. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do Recurso de Revista impetrado pelo HSBC Bank Brasil. Assim, foi mantida a condenação da instituição, que deve pagar R$ 500 mil a título de indenização por dano moral coletivo por não emitir as CATs.
Relator do recurso, o ministro Walmir Oliveira da Costa apresentou dados da Previdência Social que comprovam o crescimento dos casos de LER/Dort no ambiente bancário. Segundo ele, entre 2000 e 2005, tais problemas afastaram do trabalho mais de 25 mil bancários, o equivalente a 5% da categoria. Isso deixa claro, continua o relator, o grau de potencialidade do dano causado aos trabalhadores pelos distúrbios ortomoleculares. O valor da indenização, de acordo com ele, é satisfatório para demonstrar ao setor que a adoção de medidas que comprometam a saúde dos profissionais é reprovável.
A Ação Civil Pública que deu origem ao caso foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 9ª Região, após denúncia do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curitiba e Região. O sindicato afirmou que o HSBC se recusava a emitir os CATs dos empregados que apresentavam quadro de LER/Dort, elaborava perfil profissiográfico previdenciário tendencioso, demitia funcionários sem condições de trabalhar e não possuía programa de recolocação.
Citando o artigo 169 da Consolidação das Leis do Trabalho, o MPT informava que não seria facultada à empresa a emissão dos certificados, pedindo punição ao banco por descumprir obrigação legal. A ACP pedia a suspensão das rescisões dos contratos de trabalhadores quando houvesse dúvida sobre sua saúde. Em sua defesa, o HSBC alegou que a emissão não era obrigatória e que os casos duvidosos eram encaminhados ao INSS. De acordo com o banco, nenhum funcionário com suspeita de LER/Dort deixou de ser analisado.
No entanto, por entender que a atitude foi prejudicial ao meio ambiente do Trabalho, a 7ª Vara do Trabalho de Curitiba condenou o banco por danos morais coletivos. A decisão incluída determinação para que o HSBC deixasse de encaminhar informações espontaneamente ao INSS, para subsidiar os trabalhos de perícia médica. Além disso, a instituição não deveria manter contato com as áreas de perícia do INSS para trocar informações sobre os empregados. A indenização de R$ 500 mil, com multa de R$ 500 por dia de atraso em caso de descumprimento das orientações, seria revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Em março de 2013, a Telefônica foi condenada pela mesma razão. O TRT da 15ª Região puniu a empresa com indenização de R$ 600 mil por dano moral coletivo por deixar de emitir a CAT se não houvesse provas de que a lesão ou acidente de trabalho tivesse relação direta com a atividade exercida pelos empregados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.