Atividade de risco e trabalho inseguro
Publicado em Terça, 25 Março 2014 00:11
Legislação infortunística Brasileira é de proteção ao trabalho, contra acidentes do trabalho e ou adoecimentos ocupacionais.
Luiz Salvador*
A
legislação infortunística brasileira é de proteção contra infortúnios
laborais, obrigando o empregador a garantir a todo seu trabalhador meio
ambiente equilibrado, eliminando os riscos ambientais, assegurando-se
que o trabalhador, trabalhe sem riscos de acidente do trabalho e ou de
adoecimentos ocupacionais.
Infelizmente, apesar de todo o aparato
legal protetor da vida e da dignidade da pessoa humana, não é o que se
verifica no quotidiano do trabalhador, que ao ser admitido, faz o exame
admissional, comprovando sua higidez física e mental, mas, em grande
parte dos casos, em pouco tempo é devolvido ao mercado de trabalho,
doente e lesionado, realidade essa que já contribuiu para que o Brasil
seja considerado “campeão mundial em acidentes do trabalho”.
É
axioma conhecido, princípio evidente, que o empregador deve zelar pela
saúde física e mental de seu empregado, com o mesmo zelo que cuida da
sua própria saúde e de seus familiares.
A legislação
previdenciária assegura a todo trabalhador segurado o direito de receber
o benefício previdenciário, conhecido como auxílio-doença, sempre que
for constatada por perícia médica a incapacitação do trabalhador
segurado para o exercício profissional, ainda que a doença não guarde
relação com o trabalho (B31). Acaso o adoecimento e ou sequela
incapacitante tenha relação com o trabalho o benefício devido é o
auxílio doença-acidentário (B91).
Na lei, tudo lindo. Na prática,
não é o que vivenciamos em nosso quotidiano no contato direto com
trabalhadores doentes e lesionados que nos procuram para o atendimento
jurídico. Há todo um aparato institucionalizado para a não concretização
dos direitos legislados. Há um conflito de direitos, tornando os
objetivos pela maximização dos lucros a qualquer custo os prevalentes,
ainda que os de ordem social, tornando letra morta os princípios e
fundamentos de nossa Carta Política vigente que assegura:
Preâmbulo:
“instituição
de um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos
direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o
desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma
sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia
social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução
pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus”.
Dos princípios fundamentais
Art.
1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo
único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 5º, inciso XXIII: a propriedade atenderá a sua função social;
Art.7 º, inciso XXII: redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
Art.7
º, inciso XXVIII: seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando
incorrer em dolo ou culpa;
Art. 193: A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais;
Art.
196: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 225:
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para
as presentes e futuras gerações, sendo que nessa proteção se inclui o
meio ambiente do trabalho, local onde as pessoas desenvolvem suas
atividades laborais (CF, art. 1º, IV, 200, VIII);
Jurisprudência.
O
conceito de meio ambiente de trabalho na jurisprudência é comentado
Élida Séguin, conforme artigo do jurista Pedro Miron de Vasconcelos Dias
Neto “Da internacionalização à constitucionalização do direito
ambiental sob a perspectiva do meio ambiente do trabalho”.
Fonte:
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13243&revista_caderno=5#_ftnref15
“O
STJ, julgando conflito de competência nº 16.243, São Paulo, conceituou o
Meio Ambiente do Trabalho como o complexo de bens de uma empresa,
objeto de diretos relativos à saúde e à integridade física dos
trabalhadores. O MAT é formado pelo complexo de bens, instrumentos e
meios, de natureza material e imaterial, de uma empresa e suas práticas
de produção ante a normatização de determinadas atividades e suas
repercussões no Meio Ambiente, ligado ao exercício de atividades
produtivas, dentro e fora das paredes da empresa. Caracteriza-se por ser
o local onde o ser humano exerce atividades produtivas, com ou sem
vínculo empregatício. Mesmo visando o lucro e a competitividade, deve
ter como objetivo a preservação ambiental e a integridade física, social
e psicológica dos trabalhadores”.
Subnotificação Acidentária.
Art.
22 da Lei 8.213/91: A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à
Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da
ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente,
sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do
salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências,
aplicada e cobrada pela Previdência Social.
Apesar de se tratar
de norma legal impositiva, seu descumprimento é uma constante, fato esse
que passou a ser conhecido como o das repudiadas práticas das
subnotificações acidentárias.
A
mesma lei, no caso de omissão do empregador, autoriza que a CAT também
possa ser emitida e formalizada, pelo próprio acidentado, seus
dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou
qualquer autoridade pública, (Lei 8.213/91, art.22, § 2º). Não obstante
essa regulação em lei expressa, é prática rotineira no INSS não acatar
CAT que não seja emitida pelo empregador. Ao não reconhecer a emissão da
CAT, submetido o trabalhador a perícia médica e comprovada a
incapacitação laboral, o benefício que tem sido concedido não é o de
lei, o acidentário, mas o mero auxílio doença comum (B31), contribuindo
com esse proceder à divulgação pela própria previdência do propalado
“déficit previdenciário”.
Essa prática das subnotificações
acidentárias é rotineira e de todos conhecida, razão porque o próprio
Governo encaminhou ao Congresso Nacional proposta de alteração
legislativa que foi aprovada, a do NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico
Previdenciário, permitindo ao INSS conceder o benefício de lei, o
acidentário (B9-1), de Responsabilidade Objetiva, que resultou na nova
regulação prevista no art. 21 A da Lei 8.213/91, assim, dispondo: “A
perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária
da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico
epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a
atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade
elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em
conformidade com o que dispuser o regulamento”.
Fortíssima
rejeição contra essa alteração legislativa, tomou corpo, tanto dentro do
corpo empresarial, como dentro do próprio INSS, com a edição da
Instrução Normativa 31 que abre brecha para se sabotar a aplicação do
NTEp dentro do INSS, baseado em documentos autodeclaratórios por parte
da empresa (PPP, PPRA, PCMSO, dentre outros), documentos esses, como
sabido, no geral não correspondem à realidade ambiental de risco a que
são os empregados compelidos a trabalhar, tornando a norma do art. 21 A
da Lei 8.213/91, letra morta, por recusa dos peritos do INSS que de modo
mais geral, não reconhecem o “acidente de trabalho”, salvo nas
hipóteses em que o empregador tenha emitido a CAT. De pronto, essa IN 31
mereceu uma notificação recomendatória por parte do MPT para que fosse
revista, mas, até hoje, não foi revogada, continuando a contribuir para
que o avanço legislativo aprovado pelo parlamento, não tenha
efetividade.
Leia mais nosso comentário sobre a Instrução
Normativa 31 que substituiu a de número 16 e que foi contestada pelo
Ministério Público do Trabalho, intimando-se o INSS para que: "Proceda
no prazo de 60 dias a revisão da Instrução Normativa INSS/PRES 31, de 10
de setembro de 2008, abstendo-se de editar instrução normativa que
contrarie normas legais e conceitos jurídicos já consagrados".
(NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA 9/2008).
Link: http://avancosocial.blogspot.com.br/2009/02/lei-previdenciaria-e-para-ser.html
Reabilitação Profissional.
É
direito assegurado pelo art. 18, da Lei 8.213/91 aos segurados da
Previdência, prestações diversas, incluindo a reabilitação profissional
(inciso III), decorrente de acidentes do trabalho.
Mas,
também, esse direito é descumprido pelo INSS ao delegar ao próprio
empregador a responsabilidade por “reabilitar” o seu empregado que haja
se acidentado e ou desenvolvido adoecimento ocupacional.
Apesar
de ser dever legal do INSS investir em programas de Reabilitação
Profissional para seus segurados, raros, raríssimos são os serviços
disponibilizados para tais atendimentos, quando o documento de proposta
Diretoria de Saúde do Trabalhador do INSS em consulta pública reconhece a
deficiência e a precariedade na prestação desses serviços, quando expõe
números de dezembro de 2012, em que o INSS das 1.363 agências da
Previdência Social no país, apenas 417 dessas agências disponibilizaram
serviços de Reabilitação Profissional, na modalidade de equipes fixas,
sendo que outras 219 não tinham equipes próprias e contavam com equipes
volantes que se deslocavam para atender seus segurados.
Link: http://www.previdencia.gov.br/noticias/de-suacolaboracao-
inss-abre-consulta-publica-sobre-reabilitacao-profissional/
“Reabilitação Profissional: articulando ações em saúde do trabalhador e
construindo a reabilitação integral”
A
prática rotineira é atribuir ao empregador essa relevantíssima, como
dever do Estado, de forma delegada à atividade privada e a quem,
sabidamente, não tem perfil para o exercício dessa função pública de
tamanha relevância, por tratar-se de direito fundamental que tem que ser
assegurado, não podendo ser ignorado, desprezado, violentado.
Ora,
se esse mesmo empregador descumpriu com seu dever social de assegurar o
trabalho digno e de qualidade, em meio ambiente laboral, sem risco e
não o fez, como atribuir a ele a responsabilidade da “reabilitação
profissional”?
De pronto, resta sabido que esse empregador não
tem perfil para cumprir função delegada pela reabilitação profissional
de seu empregado acidentado, contribuindo, assim, para que mais uma vez,
a proteção legal legislada, se torne, também, letra morta.
CONCLUSÃO.
Atualmente,
pelo que temos vivenciado a "reabilitação" tem ficado ao encargo das
empresas. E de reabilitação mesmo, nem se pode falar e serve para
demitir trabalhadores doentes e lesionados. A empresa declara
reabilitado o trabalhador e é retornado às atividades normais
anteriores, vindo a agravar, ainda mais, o quadro de sequelas ainda
presentes, quando já não é demitido de imediato, ainda doente e
lesionado. Como pode a reabilitação ficar ao encargo de quem não tem
perfil para essa função pública delegada. O mesmo empregador que já
descumpriu a legislação infortunística, não eliminando os riscos da
atividade econômica, não investindo em prevenção e continuando a
praticar as conhecidas e repudiadas subnotificações acidentárias, ao
arrepio da legislação infortunística protetora da vida e da higidez
física e psíquica do trabalhador.
Além
do mais, de se reafirmar que sendo sabido que o NTEP veio exatamente
para corrigir uma anomalia de mercado, permitindo ao INSS conceder o
benefício de lei, o acidentário, subnotificado, continua sendo letra
morta, por reação dos interesses contrariados dos próprios responsáveis
por sua aplicação, pelas brechas propiciadas quer por normativas
internas (IN31), quer por falta de vontade política, quer por falta de
perfil para o exercício de cargo público (servidor) que são os próprios
peritos do INSS, salvo exceções conhecidas, sendo que muitos deles,
atual em tripla função: trabalham para o empregador, onde acompanham a
evolução do estado de saúde de cada empregado, pelos prontuários
médicos; paralelamente, atual também como peritos do INSS e por último,
muitos deles passaram também a atuar como peritos judiciais, onde o nexo
causal no geral resta não reconhecido, contribuindo para que o direito
legislado de proteção à vida e a incolumidade física e psíquica do
trabalhador segurado, não tenha efetividade, negando-se a proteção dos
direitos fundamentais da prevalência do social e da vida, favorecendo o
mau empregador que descumpre as normas de proteção à saúde do
trabalhador.
Essa
é uma triste realidade sabida e conhecida e que vimos denunciando em
nossos artigos e palestras de há anos, além de caracterizar um problema
seriíssimo do ponto de vista ético, violador dos direitos fundamentais
constitucionalmente protegidos.
(*) Membro do corpo técnico do Diap, é advogado trabalhista e previdenciário. E-mail: luizsalv@terra.com.br - site: www.defesadotrabalhador.com.br
