GESTANTE QUE ENGRAVIDOU DURANTE O PERÍODO DE EXPERIÊNCIA TAMBÉM TEM DIREITO À ESTABILIDADE.

GESTANTE QUE ENGRAVIDOU DURANTE O PERÍODO DE EXPERIÊNCIA TAMBÉM TEM DIREITO À ESTABILIDADE - alteração da súmula 244 do TST

Súmula nº 244 do TST

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).

 II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

 III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Como era a redação da Súmula Alterada

Histórico:

Súmula alterada - (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Item III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (ex-OJ nº 196 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) 

Súmula alterada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nº 244 Gestante. Garantia de emprego

A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

Redação original - Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985

Nº 244 Gestante - Garantia de emprego

A garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração, assegurando-lhe apenas o direito a salários e vantagens correspondentes ao período e seus reflexos.

Precedentes:

Item I

AIRR 14224/2002-900-04-00.0, TP - Min. Emmanoel Pereira

 Julgado em 15.04.2004 - Decisão unânime

 ROAR 400356-75.1997.5.02.5555 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros

 DJ 12.05.2000/J-11.04.2000 - Decisão unânime

 RR 341447-83.1997.5.04.5555, 2ªT - Min. José Luciano de Castilho Pereira

 DJ 10.12.1999 - Decisão unânime

 RR 229169-29.1995.5.07.5555, Ac. 2ªT 6952/1997 - Min. José Luciano de Castilho Pereira

 DJ 12.09.1997 - Decisão unânime

 RR 113002-98.1994.5.02.5555, Ac. 3ªT 1040/1996 - Min. José Zito Calasãs Rodrigues

 DJ 12.04.1996 -  Decisão por maioria

 RR 178533-97.1995.5.02.5555, Ac. 5ªT 1589/1996 - Min. Orlando Teixeira da Costa

 DJ 07.06.1996 -  Decisão unânime

Item II

 RR 4159/1984, Ac. 1ªT 3248/1985 - Min. Ildélio Martins

 DJ 27.09.1985 -  Decisão por maioria

 RR 583/1984, Ac. 1ªT 2409/1985 - Min. Ildélio Martins

 DJ 30.08.1985 -  Decisão por maioria

 RR 5928/1983, Ac. 1ªT 2113/1985 - Min. Ildélio Martins

 DJ 28.06.1985 - Decisão por maioria

 RR 5143/1983, Ac 1ªT 293/1985 - Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello

 DJ 19.04.1985 - Decisão por maioria

 RR 6588/1983, Ac. 3ªT 4869/1984 - Min. Orlando Teixeira da Costa

 DJ 01.03.1985 -  Decisão unânime

 RR 3285/1982, Ac. 3ªT 2971/1983 - Min. Guimarães Falcão

 DJ 18.11.1983 - Decisão por maioria

 RR 3481/1982, Ac. 3ªT 3711/1984 - Min. Orlando Teixeira da Costa

 DJ 09.12.1983 - Decisão unânime

Item III

RR 1601-11-2010.5.09.0068, 1ªT - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

DJE 09.03.2012/J-29.02.2012 - Decisão unânime

RR 107-20.2011.5.18.0006, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DJE 16.12.2011/J-07.12.2011 - Decisão unânime

RR 194040-35.2006.5.02.0472, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DJE 18.06.2010/J-09.06.2010 - Decisão unânime

RR 49800-75.2009.5.02.0462, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DJE 15.06.2012/J-13.06.2012 - Decisão unânime

RR 57041-60.2009.5.09.0671, 3ªT - red Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DJE 27.04.2012/J-18.04.2012 - Decisão por maioria

RR 6605-52.2010.5.12.0001, 4ªT - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

DJE 11.05.2012/J-09.05.2012 - Decisão unânime

RR 21700-25.2009.5.01.0079, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DJE 13.04.2012/J-08.02.2012 - Decisão unânime

RR 167300-09.2008.5.24.0003, 6ªT - Min. Augusto César Leite de Carvalho

DJE 03.04.2012/J-14.12.2011 - Decisão por maioria

RR 62700-90.2009.5.02.0074, 6ªT - Red Min. Augusto César Leite de Carvalho

DJE 08.06.2012/J-09.05.2012 - Decisão por maioria

Golpe e Retrocesso & Mudanças no FAP: Governo federal pretende alterar cálculo de fator previdenciário.

Nota da COMSAT: Golpe e retrocesso no Fator Acidentário de Prevenção

05/11/2014 às 15:13

A Previdência Social quer dar um golpe e impor o retrocesso noFator Acidentário de Prevenção (FAP). Na última reunião do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) em 30/10/14,  a área técnica  apresentou uma proposta, dando somente ouvidos  ao Lobby patronal,  pondo por terra o acordo feito no CNPS durante o governo Lula em 2009 com as Centrais Sindicais. Essas propostas representam um retrocesso e golpe nas resoluções 1308, 1309 e 1316 do CNPS ratificadas pelo Decreto Presidencial 6.957/2009. Pior, nem passado o processo eleitoral, a toque de caixa, quer aprovar essas propostas “goela” abaixo neste mês de novembro. Essas propostas foram  apresentadas  sem se seja definido o futuro de quem vai estar na Previdência. Sabemos que internamente a própria previdência tem tempo até junho de 2015 se quiser fazer alguma mudança técnica do FAP para 2016, dialogando com os atores sociais.

Vejamos o que a burocracia estatal da previdência pretende retroceder e   modificar no atual FAP:

1 – Cálculo do FAP por estabelecimento: Aqui  o lobby patronal é forte para estabelecer uma das descaracterizações do FAP.  A Lei Previdenciária (8212/90) é clara em seu artigo 22: deve ser cobrado o Seguro Acidente (RAT), nas faixas de 1% a 3% das empresas (aqui significa um CNPJ raiz nacional) em sua atividade preponderante. A pressão judicial patronal conseguiu a Súmula 351 no STJ, e a Receita Federal com sua última instrução normativa  descumpre a lei federal flexibilizando esse pagamento por estabelecimento em vez de ser de toda a Empresa a nível nacional. O que isso significa: Uma empresa que paga em nível nacional um FAP único, pagará por cada um dos seus estabelecimentos, ou seja, se for uma empresa com 100 estabelecimentos ou filiais, o FAP poderá ter pouco impacto de cada estabelecimento e não a soma de todos os acidentes daquela empresa, pior é o caso dos bancos, o FAP que seria cobrado uniformemente em nível nacional e sendo cobrado em cada agência bancária, o FAP se pulveriza, com prejuízo aos trabalhadores e à Previdência. No resultado geral haverá descontos enormes para as grandes empresas e o déficit da conta acidentária/aposentadorias especiais da Previdência crescerá.  Em 2012, segundo o Anuário Estatístico da Previdência Social (AEPS), a contribuição do RAT/FAP para a Previdência foi de 14,5 bilhões, contra uma despesa de acidentária e das aposentadorias especiais de 16,6 bilhões. Já houve uma desoneração para o patronato brutal na previdência, quando vários setores empresariais tiveram o desconto sobre o faturamento em vez da folha salarial. Essa desoneração está custando mais de 40 bilhões aos cofres públicos (povo em geral).

2 – Exclusão dos acidentados com menos de 15 dias: A frequência da acidentalidade é medida com todos os acidentes que ocorrem numa determinada empresa que por força da Lei Previdenciária deverá comunicar esse acidente em 24 horas à Previdência Social, sob pena de multa (Arts. 19 a 22 da Lei 8213/91). A frequência acidentária é uma estatística consagrada de todos os acidentes, tanto aqui no Brasil como nos diversos países do mundo pelos órgãos previdenciários.  Excluir essa acidentalidade é reduzir e  matar o FAP onde ocorrem  58% de todos os acidentes no Brasil, ou seja 423 mil,  que ocorrem nas empresas com menos de 15 dias (AEPS, 2012).   É desconsiderar esse enorme volume de acidentes e não fazer avançar o trabalho de prevenção nas empresas. Recordamos que o FAP, é Fator Acidentário de Prevenção, e toda essa acidentalidade registrada  demonstra a ocorrência de fato  dos riscos ambientais do trabalho existentes nas empresas (Art. 10º da Lei 10.666/2003). E mais,  é não considerar o trabalho desenvolvido pelos  Sindicados e CERESTs pelo país afora  que trabalham contra a subnotificação acidentária. Não registrar esses acidentes no FAP é um tremendo desestímulo à prevenção acidentária.

Acidentalidade no Brasil em 2012 ( acidentes liquidados)

N° de acidentes com menos de 15 dias	Acidentalidade total
423.720 ( 58,5% dos acidentes totais)	724.169

Fonte: Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho – MPS – 2012.

Muitas grandes empresas apresentam milhares de acidentes com menos de 15 dias, e não continuarão no esforço de eliminar esses acidentes e mitigar os riscos ambientais, pois não sentirão na cobrança de um  FAP maior o estímulo para combater firmemente toda e qualquer acidentalidade. Essa exclusão é um ataque frontal  ao FAP, pois mais da metade dos acidentes estarão fora da contabilização do FAP, com benefícios enormes às empresas sem qualquer contrapartida!!!!! Seria um absurdo ter essa exclusão!!!! É aumentar ainda mais a subnotificação!

3. Exclusão dos acidentes de trajeto. Desde os primórdios das lutas operárias, o acidente de trajeto que ocorre entre o deslocamento do trabalhador de sua casa até o trabalho e vice-versa está garantido na proteção previdenciária acidentária especial nas leis do Brasil e da maioria dos países no mundo.  É verdade que o patronato não detém o controle do ambiente externo à fábrica/local de trabalho. Recorde-se, porém, que grande parte das empresas, por incentivos ou outras oportunidades/vantagens, deslocam-se para locais distantes dos grandes centros urbanos de difícil acesso ao trabalhador.  Não oferecendo inclusive condução, ônibus para tornar mais fácil esse deslocamento. Com a difícil mobilidade urbana, muitos trabalhadores buscam transporte alternativo como moto, ou devem pegar vários ônibus/lotações, ficando sujeitos aos constantes e enormes riscos destas dificuldades impostas pelas empresas na mobilidade a partir de locais de trabalho longe de suas residências. Setores/fábricas/ serviços que buscam oferecer transporte fretado alternativo mostram estatísticas onde essa acidentalidade é reduzida.

4. Exclusão do bloqueio de bonificação em caso de morte ou de invalidez.  Um dos objetivos do FAP atual foi atacar com mais firmeza a morte e a invalidez, conforme acordado na época entre as bancadas dos trabalhadores e empregadores pelas centrais sindicais. Pode ocorrer que num determinado setor econômico entre várias empresas esse acontecimento é recorrente, e é importante que haja esse bloqueio da bonificação porque o objetivo é evitar todo e qualquer tipo de  morte ou invalidez. No mínimo tenhamos um FAP neutro, em vez de bonificar a invalidez ou morte com prêmio. A trava poderá não ser aplicada  quando é verificado, com o acompanhamento do Sindicato que a empresa não foi relapsa, e tem feito um trabalho de investimento em Saúde e Segurança do Tabalho e processo de formação contínua ( É o que a atual norma do FAP determina).

5. Exclusão do bloqueio de bonificação  em caso de taxa média de rotatividade maior que 75%. A excessiva rotatividade como gestão em diversos setores econômicos não é benéfica para a Previdência Social, pois cerca de 30% dos pedidos de benefícios tanto previdenciários e acidentários é solicitado por segurados desempregados.... ou seja, por aqueles que são demitidos no dia a dia nas empresas, e fruto dessa elevada rotatividade. Esses segurados, quando tem direito ao benefício devem ser amparados pela Previdência Social. Quantos não são demitidos com sequelas de origem acidentária, ou de doenças profissionais? Portanto esse bloqueio da bonificação evita premiar aqueles que demitem de forma excessiva, com prejuízo futuro à Previdência Social quando esses demitidos a procuram para a busca de um benefício compensatório pagos por todos os segurados.  Essa trava continua sendo razoável, pois a rotatividade no Brasil do conjunto das empresas estava  em   43,10%, em 2012,  segundo o  Dieese, TEM ( Valor Econômico 25 a 27 de outubro de 2014, pág. A22).

Link: http://alalincludente.blogspot.com.br/2014/11/golpe-e-retrocesso-mudancas-no-fap.html

OAB-PR REALIZA EM CURITIBA EM 07.11.14, 08:30 HS, Local, SALÃO NOBRE DA FACULDADE DE DIREITO.

Será em Curitiba

Data: 07.11.2014

Local: Salão Nobre da Faculdade Federal de Direito

Praça Santos Andrade

Evento da OAB-PR: Massacre em Medianeira – Implicações na Justiça de Transição

Organização: Comissão da Verdade e Comissão de Direitos Humanos da OAB-PR

OAB PARANÁ - EVENTOS

Massacre em Medianeira: Implicações na Justiça de Transição

INSCRIÇÕES CLIQUE AQUI

Link: http://intranet.oabpr.org.br/servicos/eventos/evento.asp?id_evento=381

ECONOMIA EXCLUDENTE & DESCONSTRUÇÃO DO DIREITO: Mundo possui 35,8 milhões de escravos modernos, diz estudos.

Jornal do Terra

Mundo possui 35,8 milhões de escravos modernos, diz estudo

Entre as formas de escravidão estão o tráfico de pessoas, o trabalho infantil, a exploração sexual, o recrutamento de pessoas para conflitos armados e o trabalho forçado em condições degradantes

Sobre o pedido de socorro no pacote de Sandra Miranda, não há solução, segundo a embaixada, já que no bilhete não havia nome, nem nada que pudesse levar à identificação da vítima

Foto: Eco Desenvolvimento

Dados inéditos da fundação internacional Walk Free revelam que cerca de 35,8 milhões de pessoas são mantidas em situação de escravidão no mundo. O relatório de 2014 da organização ainda será lançado no dia 18 de novembro e a versão em português será apresentada em 1º de dezembro, no Rio de Janeiro, durante a entrega do Prêmio João Canuto, de direitos humanos.

Em entrevista, a representante da Walk Free no país, Diana Maggiore, conta que o número de pessoas escravizadas hoje cresceu 20%, em relação aos 29,8 milhões de pessoas apontadas no The Global Slavery Index 2013, o primeiro relatório da organização.

Segundo a Walk Free, no Brasil há cerca de 220 mil pessoas trabalhando como escravos. Maggiore explicou que, em 2013, pela primeira vez, o número de pessoas resgatadas de situações de escravidão no setor urbano foi maior que no setor rural no país. “Por causa dos eventos esportivos, tivemos muitos registros na construção civil e a tendência deve continuar até as Olimpíadas. O Brasil está crescendo, daqui a alguns anos pode ser diferente”, disse.

Entre as formas de escravidão estão o tráfico de pessoas, o trabalho infantil, a exploração sexual, o recrutamento de pessoas para conflitos armados e o trabalho forçado em condições degradantes, com extensas jornadas, sob coerção, violência, ameaça ou dívida fraudulenta. Os últimos dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 2012,  apontam que quase 21 milhões de crianças e adultos estão presos em regimes de escravidão em todo o mundo.

O maior número de trabalhadores forçados, segundo a OIT, está na Ásia e região do Pacífico, com 11,7 milhões de pessoas nessas condições. No último dia 23 de outubro, Sandra Miranda, de Brasília, recebeu uma encomenda do site chinês AliExpress com um pedido de socorro: “I slave. Help me [Sou escravo, ajude-me]”. A filha da advogada colocou a foto da mensagem nas redes sociais e já teve mais de 15 mil compartilhamentos. “Fiquei perplexa, pensei até que fosse brincadeira, mas o pacote estava muito bem fechado, então veio mesmo de quem embalou”, disse.

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“A alegação feita contra um dos vendedores da plataforma AliExpress está sendo investigada”, respondeu a empresa do Grupo Alibaba. Segundo Sandra Miranda, um representante da empresa entrou em contato e explicou que o site apenas revende os produtos que já chegam embalados de diversas fábricas e que precisaria rastrear de qual vendedor veio o seu produto.

A Embaixada da China no Brasil respondeu dizendo que o país asiático tem leis que proíbem rigorosamente o trabalho escravo e um órgão que atua para sua erradicação, similar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no Brasil. Sobre o pedido de socorro no pacote de Sandra Miranda, não há solução, segundo a embaixada, já que no bilhete não havia nome, nem nada que pudesse levar à identificação da vítima.

A mensagem, entretanto, chamou atenção para a situação dos trabalhadores daquele país. Segundo o coordenador Nacional do Programa de Combate ao Trabalho Forçado da OIT no Brasil, Luiz Machado, já houve outras mensagens semelhantes, não só no Brasil, e mostra um problema grave que deve ser endereçado às autoridades chinesas.

Machado explica que, independente da China não ter ratificado as convenções sobre trabalho escravo da organização, a OIT lançou em 1998 a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, que prega a erradicação do trabalho escravo e infantil, a não discriminação no trabalho e a liberdade sindical. “A China fez avanços e vem trabalhando melhor a regulação da relação de trabalho, coisa que nem existia por lá. A OIT tem escritório no país e projetos de cooperação técnica na área, ela [China] vem se abrindo a aceitar essa cooperação, aceitar observar os direitos humanos”, explicou.

Segundo Machado, o perfil de trabalhadores escravizados na Ásia não é muito diferente de outros lugares do mundo. São pessoas pobres, a maioria mulheres e crianças, por serem mais vulneráveis, que geralmente migram do seu local de origem, dentro do próprio país ou não, por conta própria ou forçados, e sem educação formal aceitam qualquer proposta de trabalho; podem ser enganadas ou ter a liberdade cerceada e acabam aceitando a exploração por ser a única forma de ganhar um pouco de dinheiro ou comida.

O coordenador da OIT explica que qualquer governo que tenha relações comerciais com outro país e que perceba que, no processo de fabricação de seus produtos, há a utilização de trabalho escravo, pode impor condições para sua comercialização, assim como faz o setor privado.

“Temos o caso clássico de Myanmar, que sofreu condenação na OIT e sanções econômicas por causa da exploração de trabalho forçado. Existem casos mais específicos de empresas privadas, como o embargo da indústria automotiva ao aço brasileiro. Em determinado momento, descobriu-se que o carvão utilizado em siderúrgicas vinha de trabalho escravo e infantil e do desmatamento ilegal. As pessoas começaram a dar mais atenção a toda a cadeia de valor”, contou Machado. Segundo o Ministério das Relações Exteriores, o Brasil não mantém acordos bilaterais de combate ao trabalho escravo nem impõe sanções unilaterais a outros países por questões sociais. “O Brasil defende que eventuais sanções sejam determinadas por órgãos multilaterais como o Conselho de Segurança das Nações Unidas. Na área de combate internacional ao trabalho escravo, o país participou neste ano, em Genebra, da elaboração do novo protocolo da Convenção da OIT sobre trabalho escravo. O governo brasileiro deverá ser um dos primeiros países a ratificá-lo”, disse o Itamaraty, em nota.

Segundo Machado, o Brasil é um dos pouquíssimos países que tem estrutura específica de combate ao trabalho escravo, que são os grupos de fiscalização móvel do MTE, em parceria com a Polícia Federal. De 1995 até 2013, quase 47 mil vítimas foram resgatadas da situação de escravidão no Brasil, entre brasileiros e estrangeiros. Historicamente, os setores agropecuário e sucroalcooleiro são os que mais aparecem na lista suja do trabalho escravo, mas a construção civil e a moda vêm ganhando destaque.

Para o coordenador da OIT no Brasil, o país deve se preparar para enfrentar a questão da imigração, já que cada vez mais latino-americanos, africanos e asiáticos estão vindo em busca de trabalho. “Não há um processo ainda desburocratizado para apoiar o trabalhador migrante. O Estatuto do Estrangeiro, de 1980, tem que ser revisado e adequado ao novo cenário global de fronteiras”, argumentou Machado.

Link: http://noticias.terra.com.br/mundo/mundo-possui-358-milhoes-de-escravos-modernos-diz-estudo,8f855f610d379410VgnCLD200000b2bf46d0RCRD.html

Dilma e PT devem retomar diálogo com movimentos sociais se quiserem concretizar reformas.

ENTREVISTA ESPECIAL

Dilma e PT devem retomar diálogo com movimentos sociais se quiserem concretizar reformas

Marcela Belchior

Adital

Reeleita Presidenta do Brasil neste domingo, 26 de outubro, com o suporte de uma ampla coalizão de interesses, Dilma Rousseff (Partido dos Trabalhadores - PT) terá, em seu segundo mandato, a difícil tarefa de pender a balança do sistema político, definitivamente, para o lado da população mais vulnerável, dos movimentos populares de esquerda. Na análise do jornalista e analista político Rennan Martins, que tem o blog Desenvolvimentistas, a mandatária terá pela frente a missão de negociar conflitos para aprofundar a democracia brasileira e ampliar mecanismos de justiça social.

Para isso, o governo deve impor outro modelo de economia (mais focado na integração do Hemisfério Sul) diante da Casa Branca (Governo dos Estados Unidos) e dar um passo à frente na superação das premissas neoliberais, valorizando o mercado interno e fortalecendo o Estado. Em entrevista exclusiva à Adital, Martins aponta que Dilma e o PT estão, hoje, em dívida com os movimentos sociais, necessitando retomar o diálogo com vistas a reforçar a representatividade da sociedade organizada, principalmente porque são esses setores que devem balizar algumas das principais reformas no país.

Para concretizar as mudanças sociais que pretende para o Brasil, a nova gestão petista deve voltar a dar atenção não apenas a organizações como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) e o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), como a iniciativas sociais de midiativismo, democratização da comunicação e imprensa popular. Segundo Martins, isso se mostra ainda mais necessário quando se vislumbra o novo perfil do Congresso Nacional, composto, a partir de 2015, por parlamentares de ideologia mais conservadora, que sinalizam um processo ainda mais árduo no projeto de reestruturação da política brasileira.

Rennan Martins é jornalista e analista político. Foto: Arquivo pessoal.

ADITAL – Que principais desafios políticos devem permear o início da segunda gestão da presidenta Dilma Rousseff?

Rennan Martins -Dilma Rousseff tem pela frente um sistema político que é um verdadeiro funil das demandas e aspirações populares. O atual sistema favorece a representatividade demasiada do alto empresariado, do latifúndio e do setor financeiro, em detrimento dos trabalhadores, da maioria da população. Isto posto, não será fácil o caminho de aprofundamento democrático e de ampliação da participação social, há muitos interesses conflitantes.

A aprovação de medidas que democratizem mais nossa democracia — que foi enviesada por conta da transição tutelada pelos militares — precisará contar com o apoio dos movimentos sociais e de todos os cidadãos interessados. O Congresso precisa ser pressionado no sentido de fazer a vontade popular, indo até mesmo contra os interesses individuais dos políticos. O engajamento observado nesta eleição precisa continuar, a reeleição foi o início de um grande trabalho.

ADITAL - A reforma política deve entrar, de fato, na pauta desse próximo governo?

RM - Considerando o bom pronunciamento de ontem [domingo, 26] da presidenta, o que parece é que ela está sim determinada a pautar essa importantíssima bandeira. A reforma política é a mais estratégica bandeira — tanto para tornar nosso sistema mais legítimo e representativo, quanto para combater a corrupção —, que a oposição, curiosamente, só levanta durante as eleições.

Essa reforma precisa acabar com o financiamento de campanhas políticas por pessoas jurídicas, diminuir as regalias dos políticos e estabelecer mecanismos que garantam que todos os setores da sociedade sejam representados da forma mais equitativa possível. É também necessário que aprofundemos as instâncias de decisão direta da população.

Na minha visão, uma reforma que tenha como princípios o que citei é a que melhor pode atender aos anseios populares e resgatar a representatividade e legitimidade de nossa política. É importante também ressaltar que ela só virá por meio de uma Constituinte exclusiva; não nos iludamos pensando que nossos políticos cortarão da própria carne.

Em setembro deste ano, setores dos movimentos sociais entregaram a Dilma documento com resultado do plebiscito popular a favor de reforma política. Foto: Reprodução.

ADITAL - O que precisa ser superado e/ou aperfeiçoado na segunda gestão de Dilma?

RM - A gestão econômica precisa romper, de forma mais clara, com as premissas liberais do Consenso de Washington. Devemos sinalizar, claramente, para o mercado interno e, principalmente, externo; que o que ocorre no país não se inspira nas propostas ortodoxas de austeridade fiscal demasiada, diminuição do Estado e atuação irrestrita das forças de mercado.

A política econômica do governo é acossada, diuturnamente, pelo setor financeiro internacional, que quer sempre ganhos mais generosos por meio da financeirização da economia, do capital especulativo, que em nada contribuem para a produção real da prosperidade. É necessário fechar essa questão e dizer ao setor financeiro que aqui não haverá ajustes feitos à custa da população, que o trabalhador não pagará a conta da irresponsabilidade dos especuladores.

O Brasil está definindo um modelo econômico, o qual prevê sim o papel do Estado como agente indutor do crescimento, desenvolvimento e justiça social. Marcar essa posição perante o mundo significa inibir a coerção que os mercados internacionais exercem sobre o país, visando a garantir apenas lucros ainda mais exorbitantes.

ADITAL - Como poderá ser o diálogo com os movimentos sociais?

RM - Dilma e o Partido dos Trabalhadores (PT) estão com uma dívida representativa junto aos movimentos sociais, que cerraram fileiras nesse segundo turno, priorizando o veto ao retrocesso, que seria um governo de Aécio Neves [Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB]. O primeiro governo da presidenta foi de certo distanciamento e fraco diálogo entre o Palácio do Planalto e os movimentos. Nesse sentido, é de suma importância que haja uma reaproximação entre esses atores; afinal, um governo popular tem como base os movimentos sociais e precisará deles para pautar as reformas necessárias.

Nesse ponto, gostaria de citar movimentos importantes que precisam de maior atenção, pedindo desculpas de antemão, caso tenha me esquecido de algum. O MST [Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra], que manteve seu apoio ao PT a despeito da reforma agrária ter desacelerado muito no governo Dilma. O MTST [Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto], que não declarou apoio formalmente, mas atuou e atua de forma enérgica contra as forças do retrocesso.

Os movimentos culturais e mídia-livristas e ainda o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação [FNDC]. A imprensa popular, que aumentou e ampliou seu alcance com a massificação da Internet, foi decisiva na construção de um contraponto à visão hegemônica e alienante da grande mídia, sempre atrelada a interesses estrangeiros e econômicos avessos ao povo.

Presidenta Dilma em reunião com representantes dos movimentos de juventude em abril deste ano. Foto: Portal Vermelho.

ADITAL - Como lidar com um Congresso Nacional de perfil mais conservador?

RM - As perdas que a esquerda teve no Congresso foram dramáticas e comprometem a capacidade de manobra do governo no sentido de promover reformas e ampliar a participação social. A partir do ano que vem, teremos um Congresso de perfil fortemente conservador e é por isso que creio que o trabalho só começou, que devemos permanecer debatendo, se engajando e pressionando nossos representantes. A democracia é aprofundada e responderá aos anseios populares por meio da pressão constante. Devemos permanecer fazendo política nas redes, nas ruas, em todo lugar.

ADITAL - O governo brasileiro deve adotar políticas mais esquerdistas e se alinhar mais aos bolivarianistas?

RM - Enxergo essa questão a partir de um prisma diferenciado. Vivemos uma crise de representatividade internacional, as instituições estão, a cada dia, mais distantes da vontade do povo — prova disto são os percentuais de votos nulos, brancos e abstenções. No primeiro turno, por exemplo, Aécio ficou em terceiro lugar, atrás daqueles que não se sentiram representados por ninguém. No Rio de Janeiro, segundo turno, [Luis Fernando] Pezão, [do Partido do Movimento Democrático o Brasil - PMDB], foi eleito em segundo turno [com 4,343 milhões dos votos], atrás dos votos inválidos [que somaram 4,348 milhões de votos, dentre abstenções, brancos e nulos].

Posto isto, é necessário ampliarmos as instâncias de participação direta, precisamos aprofundar a democracia, estabelecer mecanismos que resgatem a legitimidade das instituições.

Quanto ao bolivarianismo —que pintam no Brasil como um bicho-papão —, digo que se forem ampliados os meios de exercer a vontade dos cidadãos e lutar por um mundo multipolar, o qual reflita as relações entre os povos de forma mais justa, combatendo as facetas coloniais e imperialistas das potências, seja bolivarianismo e esquerdismo, bem, então precisamos sim nos guiar por essas políticas.

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